Regulação da IA no Brasil aguarda definição de qual órgão será responsável

Na fase final das discussões sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil, o Congresso Nacional está aguardando definição do governo para determinar qual órgão será responsável pelo controle desse setor. Duas opções estão ganhando destaque nesse debate: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A escolha do órgão regulador é fundamental para garantir a eficiência e segurança no desenvolvimento e implementação da IA no País. O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indica que a autoridade competente irá “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” da lei.

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Anatel ou ANPD, quem vai regulamentar a IA no Brasil?

• Conforme pontua o Valor, a Anatel, que regulamenta as telecomunicações, possui estrutura e experiência que poderiam ser aproveitadas para fiscalizar e controlar o uso da IA;
• Por outro lado, a ANPD, que já atua na proteção dos dados pessoais, também poderia desempenhar esse papel, considerando que a privacidade e a segurança são questões cruciais na utilização da IA;
• A definição sobre quem ficará responsável pela regulação da IA tem gerado intensos debates entre parlamentares, especialistas e representantes do mercado;
• Alguns argumentam que a Anatel seria a opção mais adequada por já possuir conhecimento técnico e estrutura consolidada;
• Outros defendem que a ANPD seria mais adequada, dado seu foco na proteção de dados, que se torna ainda mais relevante com o avanço rápido da IA.

Pontos importantes e polêmicos da proposta falam da classificação de cada setor, que pode ser de “risco excessivo” ou “alto risco”, que determinam como será determinada a responsabilidade civil em caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos.

Quando se fala da classificação de alto risco, imagina-se “aplicações na área da saúde, inclusive as destinadas a auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos”, algo que pode ser retirado da matéria e deixado a critério do futuro órgão regulador.

“Queda de braço” entre ANPD e Anatel

A ANPD, por sua vez, já faz esforços para ser esse órgão regulador. Já houve, por parte da autarquia, um posicionamento oficial sobre a situação e, com documentos, defendeu que deve ter tal atribuição.

Sua justificativa é exatamente que a IA possui conexão direta com a proteção de dados pessoais. Integrantes da ANPD entendem que a regulação e fiscalização da IA precisar vir de um órgão central individual.

Já a Anatel, por meio de seu presidente, Carlos Baigorri, defende que a agência tem competência total para assumir o papel. “Defendemos a Anatel como regulador [da IA]. Não só porque estamos estruturados para isso, mas também porque temos a visão de que IA vai ser uma ferramenta tecnológica que aumentará a produtividade e que, por isso, precisamos massificar o uso de IA de forma responsável”, afirmou ao Valor.

É claro que temos que tomar cuidado para que a tecnologia não seja utilizada de forma equivocada, mas mais importante do que isso é massificar o uso dessa tecnologia para que as pessoas possam ser mais eficientes.

Carlos Baigorri, presidente da Anatel, em entrevista ao Valor

É importante ressaltar que a regulamentação da IA busca a criação de padrões e diretrizes para garantir a ética e segurança nas aplicações dessa tecnologia. Afinal, a IA pode ser muito benéfica para a sociedade, mas também pode apresentar riscos se não houver supervisão adequada.

O governo, por sua vez, ainda não se posicionou oficialmente quanto à escolha do órgão regulador. É aguardada decisão por parte do Executivo para que o projeto de lei possa avançar no Congresso. Essa decisão será crucial para direcionar os próximos passos na construção de marco regulatório sólido e eficiente para a IA no País.

Embora seja o grande desafio, ninguém duvida mais que tem que regular a IA, a pergunta é como regular. É resposta que o Congresso precisa dar à sociedade, sobretudo em função da ampla utilização dessa ferramenta.

Fabricio da Mota Alves, sócio do Serur Advogados, em entrevista ao Valor