Mesmo após duas décadas de vigência da principal lei de combate à violência doméstica no Brasil, Mato Grosso do Sul ainda registra casos diários de agressão contra mulheres. Somente em 2026, o Estado contabiliza 21 feminicídios. Embora o arcabouço legal tenha sido ampliado ao longo dos últimos anos, os números mostram que o desafio deixou de ser a criação de novas leis e passou a ser a garantia da efetividade das normas já existentes.
O tiro que entrou para a história
Em 1983, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes teve a vida transformada para sempre. Enquanto dormia, foi atingida por um tiro nas costas disparado pelo então marido, Marco Antonio Heredia Viveros. O ataque a deixou paraplégica. Meses depois, ao retornar do hospital, sofreu uma nova tentativa de assassinato: foi mantida em cárcere privado e o agressor tentou eletrocutá-la durante o banho. Anos mais tarde, crimes como esses passariam a ser reconhecidos pela legislação brasileira como tentativas de feminicídio.
O caso se arrastou por quase duas décadas na Justiça brasileira. Mesmo condenado, o agressor permaneceu em liberdade por anos, devido à sucessão de recursos judiciais. A demora levou o Brasil a ser condenado, em 2001, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), que responsabilizou o Estado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica.
A repercussão internacional impulsionou a criação da Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006 e conhecida como Lei Maria da Penha. Considerada um marco no enfrentamento à violência contra a mulher, a legislação passou a prever mecanismos específicos de proteção às vítimas, como as medidas protetivas de urgência, além de reconhecer diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Vinte anos depois, a lei é considerada um marco no enfrentamento à violência de gênero. No entanto, os indicadores mostram que a realidade ainda está distante da proteção integral prevista na legislação.
Para a subsecretária de Estado de Políticas Públicas para as Mulheres, Manuela Nicodemos Bailosa, a maior conquista da legislação foi justamente transformar a violência doméstica em uma política de Estado.
A partir da Lei Maria da Penha, foi possível estruturar uma rede especializada de atendimento, formada por delegacias, varas judiciais, núcleos da Defensoria Pública e do Ministério Público, Crams (Centros de Referência de Atendimento à Mulher), além de serviços como o Ceamca e as Salas Lilás.
“A grande conquista da Lei Maria da Penha foi inserir a violência contra as mulheres na agenda institucional dos três Poderes e das administrações municipais, estaduais e federais”, afirma.
Violência cotidiana
Em Mato Grosso do Sul, a violência doméstica faz parte da rotina de milhares de mulheres. Dados do Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mostram que, somente em 2026, até o início de agosto, já foram registradas 12.438 vítimas de violência doméstica no Estado.
O número representa pouco mais da metade do total contabilizado em 2025, quando 22.307 mulheres foram vítimas de violência — o maior registro da série histórica iniciada em 2016.
Desde então, os casos permanecem em patamar elevado. Foram 18.893 vítimas em 2016; 19.921 em 2017; 19.855 em 2019; 20.122 em 2022; e 21.219 em 2024.
