TJ cita lei nova e absolve Picarelli por acumular direção de TV com mandato em MS

Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público de MS e manteve absolvição do ex-deputado Maurício Picarelli por improbidade administrativa. O ex-apresentador chegou a ser condenado na 1ª Instância por acumular o mandato de deputado estadual com diretor de TV. 

O comunicador, conforme mostrou o TopMídiaNews em outubro de 2021, foi investigado e condenado por decisão foi do juiz Ariovaldo Nantes Correa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Ele ainda era deputado, em 2016, quando foi contratado pela emissora, que é afiliada da BandTV. Ele apresentava programa na TV, mas exercia o cargo de direção-executiva da emissora.

Recursos 

Inconformado com a decisão, Maurício recorreu ao Tribunal de Justiça, que acatou o pedido, alegando que a nova lei de improbidade administrativa só permite punição em casos onde há dolo (intenção do agente público em cometer o crime) e não mais em atos culposos. Sendo assim, reformou a decisão da 1ª Instância. 

Posteriormente foi o MPE-MS que se viu inconformado com a decisão e apelou  com um recurso especial, que foi negado. Na sequência o órgão ministerial apresentou um agravo interno em recurso especial, recentemente negado. 

Picarelli era deputado quando assumiu direção de TV (Foto: Victor Chileno – arquivo)

O caso 

A denúncia do MPE mostrou, conforme testemunhas, que desde maio 2016, Picarelli exercia o comando da emissora, fazendo reuniões, admitindo e demitindo funcionários e traçando as atividades cotidianas da televisão. 

Em agosto do mesmo ano, segue a análise do MP, a direção do canal foi transmitida para o filho do então deputado, Picarelli Júnior. Mas, a medida não passou de uma mera formalidade, sendo que Maurício era que de fato dava as ordens na empresa. 

Em um trecho da denúncia, funcionários disseram que Picarelli chegou a admitir que, formalmente, o filho era o diretor da emissora, mas que, para não sofrer punições, era ele que detia o comando da TVi. 

O processo contém fotos e farta documentação que provam que Picarelli era de fato o diretor-executivo da emissora. No entanto, o juiz destacou que os depoimentos das testemunhas foram ricos em detalhes e que, por si só, convencem da ilegalidade cometida. 

Picarelli negou as ilegalidades e disse ser conhecedor das leis do Estado. O ex-deputado foi condenado na primeira instância à perda de função pública, pagamento de multa, no valor de 40 vezes o salário que recebia como deputado, proibição de contratar serviço público ou receber incentivos fiscais. 

O espaço está aberto para manifestação das partes envolvidas. 



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  • O senador Nelsinho Trad (PSD) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de reverter decisões da Justiça de Mato Grosso do Sul que o obrigam a quitar uma dívida de aproximadamente R$ 6,6 milhões com a empresa VCA Produções, responsável por serviços prestados durante sua campanha ao Governo do Estado em 2014.

A cobrança tem origem em uma nota promissória no valor de R$ 1,25 milhão, assinada após a conclusão dos trabalhos da produtora. Segundo os autos, a empresa tenta receber o crédito desde o fim da disputa eleitoral daquele ano, quando Nelsinho terminou a eleição em terceiro lugar. Com a incidência de juros e atualização monetária, o débito alcançou cerca de R$ 6,6 milhões.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais que determinou o pagamento da dívida. Posteriormente, a Vice-Presidência do TJMS negou seguimento ao recurso especial apresentado pela defesa do senador.
  • O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera todos os cenários de segundo turno na disputa eleitoral, conforme aponta a pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta quarta-feira (29).

Em um cenário contra Flávio Bolsonaro (PL), Lula teria 49,2% dos votos, contra 42,9% do senador. Os votos nulos, brancos e dos entrevistados que não souberam responder somam 7,9%.
  • Uma homenagem reuniu dezenas de pessoas na noite desta terça-feira, entre as Lagoas, na Vila Piloto, em memória de Cauan do Corte, de 21 anos, que morreu após um acidente, em Três Lagoas. 

Familiares, amigos e moradores participaram do ato, marcado por orações, mensagens de despedida e demonstrações de carinho ao jovem. O momento também serviu para prestar solidariedade à família, que enfrenta o luto pela perda precoce.

A mobilização emocionou a comunidade e reforçou o apoio dos presentes aos familiares e amigos de Cauan neste momento de dor.
  • Sim, o caso aconteceu agora há pouco, na manhã desta sexta-feira (15), na Rua Taumaturgo, no bairro Aero Rancho, em Campo Grande. De acordo com informações que circulam nas redes sociais, o veículo havia acabado de sair de uma revisão mecânica quando começou a pegar fogo. O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul⁠� foi acionado e controlou as chamas. Até o momento, não há registro de feridos. � Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul Se você estiver próximo ao local, é recomendável evitar a região temporariamente, pois pode haver lentidão no trânsito enquanto a ocorrência é finalizada.
  • O que vocês acham disso?
  • Motorista bate em carro e foge sem prestar socorro.
Segundo a moradora, o homem aparentava estar embriagado no momento da colisão. A situação gerou indignação e preocupação entre vizinhos.

❗ Fugir do local é crime.

📢 Denuncie e ajude a identificar o responsável.
  • Ciclista cai e interdita MS-134 Um ciclista ficou ferido após cair na rodovia entre Batayporã e Nova Andradina, na noite deste sábado(25). A pista foi fechada por cerca de 30 minutos para o socorro. Ele estava consciente, com dores, e foi levado ao hospital.

 Inicialmente se falava em atropelamento, mas testemunhas disseram que foi apenas queda.
  • A atuação integrada entre a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal resultou, na última sexta-feira (17), na prisão de dois indivíduos e na apreensão de aproximadamente 1.064,75 quilos de maconha em Dourados. Pela Polícia Civil, participaram da ação o 1º Distrito Policial e a DEPAC de Dourados; pela PRF, atuou a Delegacia Especializada de Fronteira da PRF em Dourados, com apoio da Base FICCO/PR.

O trabalho conjunto teve início após informações de inteligência apontarem que um Fiat Uno, vindo de Ponta Porã para Dourados, transportava entorpecentes, enquanto um VW Gol, com placas de Campo Grande, atuava como batedor da carga.
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Diante das informações, os policiais passaram a realizar levantamento de informações, e conseguiram identificar que o autor dos fatos se tratava de L.R.C. (26), o qual supostamente teria empreendido fuga do local, com auxílio de seu pai e um terceiro indivíduo.
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