O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) remeteu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) recurso para decidir se ação penal da Operação Velatus será julgada pela Vara de Terenos, onde o caso foi instaurado, ou em uma das seis varas de Campo Grande.
A ação foi deflagrada em 13 de agosto de 2024 pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) que desmontou esquema de fraudes em licitações de obras no município de Terenos. Na ocasião, o secretário de obras, Isaac Cardoso Bisneto, foi preso. Ele havia sido exonerado pelo prefeito Henrique Budke (PSDB) dois dias antes da operação, o que levantou suspeitas de vazamento.
Recentemente, o TJMS concedeu HC (Habeas Corpus) que atendeu pedidos feitos pela defesa de Isaac e concedeu liberdade ao acusado, bem como decidiu por mandar o processo para uma das seis varas de Campo Grande.
No entanto, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrou com recurso, que será apreciado pela Corte Superior. Enquanto isso, as ações tomadas no processo ficam suspensas.
Justiça de MS havia negado devolver ação para juiz de Terenos
a Justiça negou pedido do MPMS (Ministério Público de MS) para devolver a ação para o juiz do município.
Isso porque, além de conceder liberdade ao ex-secretário, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) declararam o juízo da Vara de Terenos incompetente para comandar o caso.
Assim, a defesa de Isaac alegou que a operação que revelou o esquema de corrupção na cidade localizada a 30 km de Campo Grande teve participação do Gecoc (Grupo Especial de Combate a Corrupção) e que casos envolvendo grupo que combatem corrupção devem ser apreciados por uma das seis Varas Criminais de Campo Grande.
Diante da decisão, o MP recorreu para devolver o processo ao juiz de Terenos e, consequentemente, ao promotor de Justiça que comandou o caso. No entanto, o pedido foi negado pelo vice-presidente do TJMS, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho.
A manobra tem sido adotada por advogados que defendem investigados em casos de corrupção em Mato Grosso do Sul. O mesmo ocorreu com a operação Laços Ocultos, que apontou o ex-vereador do PSDB, Valter Brito da Silva, como operador de desvios em Amambai.
Já a Operação Tromper também sofreu esse mesmo pedido, mas o caso permaneceu na Vara Criminal de Sidrolândia.
Preso desde o dia 13 de agosto do ano passado, em meio a uma operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) com suspeita de vazamento, o ex-secretário de obras de Terenos, Isaac Cardoso Bisneto, teve pedido de liberdade concedido pela Justiça.
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Conforme decisão do juiz Valter Tadeu Carvalho, proferida na tarde de quarta-feira (19), Isaac deverá deixar a prisão mediante três medidas cautelares: não frequentar a prefeitura de Terenos, não ter contato com outros acusados, não se ausentar por mais de oito dias de casa sem autorização judicial e manter endereço atualizado.
Caso descumpra alguma medida, a prisão pode ser decretada novamente.
Apesar de o MPMS (Ministério Público de MS) apontar que o ex-secretário continuou influente na prefeitura mesmo após sua exoneração, o magistrado não determinou o uso de tornozeleira eletrônica.
“Quanto à questão de influência de Isaac Cardoso Bisneto perante a Secretaria de Obras mesmo após sua exoneração, o que foi apontado em decisões anteriores de forma justificada, entendo, neste momento, que devem ser oportunizadas ao réu as medidas diversas da prisão consistentes em afastamento da Prefeitura local, bem como do Secretariado e dos demais acusados”, diz trecho da decisão.
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