Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Progressistas), vetou, nesta quarta-feira (19), projeto de lei que cria espaço público dedicado a manobras, arrancadas com motos e carros e som automotivo, em Campo Grande. A proposição foi do vereador Junior Coringa (MDB).
Conforme publicação em Diário Oficial do Município, o Poder Executivo encaminhou o PL 11.024/23 para análise da Procuradoria Geral do Município. O órgão sugeriu vetar totalmente o texto e destacou que o projeto, neste caso, invade a competência do Poder Executivo.
”O projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal, de implementar e concretizar uma espécie de local para eventos, e, invade a órbita de competência do chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade”, diz trecho da análise.
A consulta sobre a lei também foi levada para o crivo da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, a Agetran. O órgão de trânsito também sugeriu o veto e observou que a lei impede a utilização de qualquer espécie de equipamentos em veículos que produza som audível pelo lado externo, independente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público.
Em um segundo trecho a Agetran justificou:
”Cabe salientar a proibição de promover, em via pública, a realização de manobras, conforme o Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro”. Foi dito ainda que a criação de um local específico para manobras não faria mais parte da competência de fiscalizar da Agetran ”uma vez que estaria localizado fora do perímetro urbano e seria em local fechado, sem a circulação pública”.
Sendo assim, o Poder Executivo não viu outra opção a não ser vetar totalmente o projeto.
