A Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) consolidou, nessa quinta-feira (5.2), mais uma parceria estratégica voltada ao fortalecimento da política de trabalho prisional em Mato Grosso do Sul. A assinatura do Termo de Cooperação Mútua com a Prefeitura de Nova Andradina e o Conselho Comunitário de Segurança marca um avanço significativo na integração entre o sistema penitenciário e a gestão pública municipal.
O convênio permitirá a utilização de mão de obra de internos do Estabelecimento Penal Masculino de Nova Andradina, dos regimes fechado e semiaberto, em atividades como limpeza urbana, manutenção de praças, conservação de espaços públicos e pequenas reformas em prédios municipais.
Além do impacto social, o acordo representa um ganho econômico expressivo para o município, com estimativa de redução superior a 50% nos custos operacionais em comparação aos modelos tradicionais de contratação de serviços terceirizados, gerando economia direta aos cofres públicos e maior eficiência na aplicação dos recursos. A utilização da mão de obra prisional em serviços públicos ao Município é realidade em 10 cidades de Mato Grosso do Sul, sendo agora em três delas com internos do regime fechado.
Para o diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, a parceria evidencia que é possível unir responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e transformação social em uma mesma política pública. “Essa cooperação demonstra que o trabalho prisional é uma ferramenta estratégica para o Estado e para os municípios. Estamos falando de uma política que gera economia significativa aos cofres públicos, assegura eficiência na prestação dos serviços e, principalmente, devolve dignidade e perspectiva aos internos”, destacou Maiorchini.
O dirigente reforçou que Mato Grosso do Sul é referência nacional na área. “Hoje, cerca de 36% da população carcerária do Estado está inserida em atividades laborais, um índice muito superior à média nacional, que não chega a 25%. Isso é resultado de planejamento, credibilidade institucional e da confiança que os municípios têm na Agepen e na Polícia Penal”, enfatizou.
Maiorchini também ressaltou que a ampliação dessas parcerias fortalece toda a política penitenciária estadual. “Quando um município como Nova Andradina adere ao programa, ele contribui diretamente para a redução da reincidência criminal, para a organização do sistema prisional e para a construção de uma política pública sustentável, com retorno social e econômico”, completou.
O juiz titular da 1ª Vara de Execução Penal do Interior, Luiz Felipe Medeiros Vieira, destacou a segurança jurídica e a viabilidade do modelo. Segundo ele, o município passa a contar com trabalhadores assíduos e selecionados por critérios técnicos rigorosos, com avaliação psicológica e comportamental, assegurando tranquilidade à sociedade.
O prefeito Dr. Leandro Fedossi classificou o termo como uma medida inovadora e responsável. Para ele, o projeto alia inclusão social, eficiência administrativa e racionalização dos gastos públicos, integrando um conjunto de ações voltadas à modernização da gestão municipal.
Pelo convênio, até dez internos poderão atuar nas frentes de trabalho. Cada participante receberá remuneração correspondente a três quartos de um salário mínimo, conforme previsto na Lei de Execução Penal, além do benefício da remição de pena. A execução das atividades será acompanhada pelas secretarias municipais responsáveis e fiscalizada pelo Conselho Comunitário de Segurança, garantindo o cumprimento das normas legais e de segurança.
A iniciativa segue modelo já consolidado em outros municípios sul-mato-grossenses, reforçando a política estadual de expansão do trabalho prisional, considerada um dos principais pilares para a ressocialização e para a sustentabilidade do sistema penitenciário.
Com a formalização da parceria, Nova Andradina passa a integrar a rede de municípios que reconhecem o trabalho prisional como instrumento de desenvolvimento econômico, responsabilidade fiscal e transformação social — política pública estruturada e conduzida pela Agepen em todo o Mato Grosso do Sul.
A cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação Mútua contou com a presença do vice-prefeito Arion Aislan, do diretor-geral da Polícia Penal, Anderson Aparecido da Silva Moreno; os diretores de área da Agepen Maria de Lourdes Delgado Alves (Assistência Penitenciária) e Flávio Rodrigues (Operações), do diretor do Estabelecimento Penal de Nova Andradina, Rogério Capote; do presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Nova Andradina, Mauricio Nunes da Silva, secretários municipais, vereadores Márcia Lobo, Josenildo Ceará, Gabriela Delgado, Willian Moraes, Wilson Almeida e Dito Machado, e demais autoridades envolvidas na formalização da parceria.
Comunicação Agepen
