O pregão eletrônico nº 31/24 da Prefeitura de Ivinhema deverá ser suspenso após decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A licitação prevê contrato de até R$ 10.391.161,02.
A decisão liminar consta no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (2). O município quer contratar empresa especializada em serviços de autogestão de frota. A contratada prestará, de forma contínua,o gerenciamento, controle e credenciamento de rede especializada em manutenção preventiva e corretiva de veículos (leves, médios, pesados e motocicletas).
Além de sistema informatizado, a empresa deverá fornecer as peças e mão de obra para as manutenções. Contudo, a Divisão e Fiscalização do TCE-MS apontou uma série de irregularidades no processo licitatório.
No estudo técnico preliminar, os apontamentos foram: ausência de previsão da contratação no PCA, ausência de adequadas técnicas, estimativas do quantitativo e levantamento de mercado.
Já no sistema de registro de preços, a equipe do Tribunal afirmou que há “ausência de justificativa do órgão gerenciador para a não realização do procedimento de IRP e ausência de divulgação da IRP e a possibilidade de adesão à ARP”. Então, também destaca a ausência de segregação de funções, ausência de critérios objetivos na qualificação técnica prevista no edital e ausência de motivação para o ato administrativo.
Suspensão da licitação
“Para preservar a licitação e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a isonomia do certame, nesta fase processual a medida mais adequada ao caso é decretar a suspensão do certame, oportunizando a correção do edital e demais documentos bem como instalar o devido contraditório”, afirmou a conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos.
Assim, foi determinada a suspensão do certame. A sessão do pregão está marcada para quinta-feira (4). Portanto, o município possui cinco dias para encaminhar documentação que comprove a adoção da suspensão.
Por fim, caso não comprove a suspensão do pregão, o município poderá receber multa de R$ 14 mil do TCE-MS.
