Projeto passou pela CCJ e teve votação unânime
Fábio Oruê –
Lei que equipara as carreiras de perito criminal e os papiloscopistas será votado nesta quinta-feira (24), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) com a presença da categoria no plenário. A votação deve colocar fim a espera de anos da categoria.
“A gente tem uma lei federal que dispõe sobre as perícias no Brasil. Só que ela fala que quem é o perito oficial do Brasil é o médico-legista, o perito criminal e o perito-odontologista. Ela não mencionou a palavra perito papiloscopista. Então, por muitos anos, apesar de a gente fazer perícia, não só no Mato Grosso Sul, mas em todos os estados da federação, nós não fomos reconhecidos como peritos oficiais”, explica ao Jornal Midiamax a presidente do Sinpap-MS (Sindicato dos Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais do MS), Danielle Bueno.
Segundo a profissional, o sindicato tem trabalhado com o Legislativo para que a situação fosse corrigida, pois eles não estavam na carreira de escrivão, nem na de investigador e nem na carreira de perícia oficial.
“Então nós vamos passar a integrar a carreira de perito oficial forense, vai manter os nossos cargos, vai manter a nossa atribuição originária, as nossas competências, vai respeitar a competência dos demais peritos também, mas nós vamos estar em igualdade de condições, nós vamos estar ombreando a perícia do estado, assim como o médico legista, assim como o perito odontologista, assim como o perito criminal”, ressalta Bueno.
Em novembro de 2023, a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil foi aprovada e também reconheceu o status de perícia oficial para todo o servidor dentro da Polícia Civil que faz perícia de natureza criminal, como o perito papiloscopista.
“Nós estamos muito emocionados, foi um dia de muita felicidade hoje, aprovação na CCJ, um voto expressivo, um voto que destacou muito a constitucionalidade do projeto. E para gente institucionalmente é uma vitória e tanto, porque por muitos anos nós fomos segregados pelos peritos criminais”, comemora a presidente.
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