O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para analisar a viabilidade de permitir que a Polícia Militar passe a registrar termos circunstanciados de ocorrência (TCO) em casos de menor potencial ofensivo no Estado. A medida coloca o órgão no centro do debate sobre a modernização dos procedimentos policiais e possíveis mudanças na estrutura da segurança pública.
A apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e tem como foco reunir informações técnicas, jurídicas e institucionais sobre a adoção do modelo, já implementado em diversos estados brasileiros. O TCO é um instrumento simplificado utilizado para registrar infrações de menor gravidade, como perturbação do sossego, vias de fato e outras ocorrências semelhantes, permitindo o encaminhamento direto aos Juizados Especiais Criminais.
O tema ganhou força após representação encaminhada ao MPMS sugerindo a adoção do procedimento pela Polícia Militar, com base em experiências de outras unidades da federação. Entre os principais argumentos favoráveis, está a possibilidade de maior agilidade no atendimento das ocorrências e a redução do tempo de permanência de equipes policiais em delegacias, o que poderia ampliar a presença ostensiva nas ruas.
Durante a instrução do inquérito, diferentes instituições apresentaram posicionamentos. A Polícia Militar manifestou apoio à medida, destacando ganhos operacionais, como a otimização do atendimento e a diminuição de deslocamentos. Segundo a corporação, a lavratura do TCO pela PM pode tornar o serviço mais eficiente e dinâmico.
Por outro lado, a Polícia Civil sustentou que a legislação estadual vigente atribui expressamente a essa instituição a competência para formalizar o termo circunstanciado. O entendimento ressalta que o procedimento envolve análise jurídica e controle de legalidade, atividades típicas da polícia judiciária, o que justificaria a manutenção do modelo atual.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também se posicionou no debate e decidiu, com base na norma vigente, manter a exclusividade da Polícia Civil na elaboração do TCO. Segundo a pasta, qualquer alteração nesse formato dependerá de mudança legislativa específica.
Mesmo diante dessa definição administrativa, o MPMS manteve o inquérito civil em andamento. A atuação do órgão busca aprofundar o diagnóstico sobre o tema, comparar modelos adotados em outros estados e avaliar possíveis caminhos que conciliem eficiência no atendimento policial com o cumprimento da legalidade.
Além dos aspectos jurídicos, a análise também considera o impacto prático na rotina das forças de segurança. Estudos apontam que grande parte das ocorrências atendidas diariamente pelas equipes policiais envolve justamente infrações de menor potencial ofensivo, o que torna o debate relevante para a gestão do tempo e dos recursos disponíveis.
Ao acompanhar o tema, o MPMS atua no controle externo da atividade policial e na fiscalização das políticas públicas de segurança. A iniciativa busca reunir dados e análises que possam contribuir para o aprimoramento do atendimento à população, dentro dos parâmetros legais.
O procedimento segue em curso, com coleta de dados e manifestações institucionais. A discussão permanece aberta e poderá evoluir conforme novos elementos sejam incorporados, indicando que eventuais mudanças no modelo dependerão de amadurecimento técnico e decisão normativa no âmbito estadual.
Texto: Karla Tatiane
Foto: Decom/MPMS
