Decisão judicial, assinada nesta terça-feira (18), manteve doação de terreno público para a construção de um atacadista em Cassilândia. Ação popular tentou impedir a transferência da área avaliada em cerca de R$ 1 milhão.
Conforme o TopMídiaNews já havia noticiado, morador Agnaldo Campos Costa entrou com um ação popular pedindo a revogação da doação, feita pela prefeitura, mas antes aprovada pela Câmara Municipal.
Costa apontou ilegalidades como falta de licitação, não avaliação do local, carência de motivação e de interesse público e que houve ausência de regularidade trabalhista por parte da empresa recebedora do bem imóvel.
Ainda segundo a ação, a transferência chegou a ser suspensa em novembro de 2023 pela juíza Flavia Simone Cavalcante. À época, ela alegou que a medida poderia ser revertida caso gerasse prejuízos.
A magistrada alegou que a empresa de supermercado apresentou certidões de regularidade trabalhista. A juíza Flávia Simone refletiu sobre a questão do interesse público e levou em consideração que houve avaliação da área e que a empresa geraria empregos.
”… a doação do imóvel tem a pauta de “incentivar o desenvolvimento econômico, bem como estimular a geração de emprego, renda e arrecadação de tributos. A empresa demonstrou que gerará 150 empregos diretos, tendo em vista a capacidade para atender a população local e uma população rotativa das cidades circunvizinhas e regionais estimada em 6 mil pessoas ao mês, que fomenta o comércio e turismo local”, diz trecho da decisão da magistrada.
Com a decisão, fica revogada a suspensão da doação do imóvel pela prefeitura. O espaço está aberto aos citados.
