O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal (PF) um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta indícios de irregularidades na destinação de emendas Pix. Entre os apontamentos da auditoria estão falhas em emendas Pix de autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), anunciado vice de Flávio Bolsonaro (PL).
No caso das emendas de Gaspar, as suspeitas do TCU recaem sobre os repasses de três emendas destinadas ao município de São José da Laje (AL), nos valores de R$ 1,6 milhão; R$ 443,1 mil e R$ 4,1 milhão. O somatório total é de R$ 6,2 milhões.
As destinações das emendas são para pavimentação, serviços de comunicação, construção, reformas de prédios públicos, instalação de coberturas metálicas, manutenção, ampliação de unidade hospitalar e de um gnásio de esportes.
“A realização das transferências de recursos da conta corrente específica da emenda parlamentar para outras contas bancárias do ente prejudica a rastreabilidade da aplicação dos recursos federais transferidos”, analisaram os técnicos do TCU ao falar sobre a falta de transparência.
Foi identificada ainda a ausência de relatório de gestão no Transferegov, o que é uma exigência da Corte. A auditoria foi realizada dentro do Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais de 2020 a 2024, composto por 23 auditorias de conformidade realizadas sob a sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).
Em nota, o deputado federal Alfredo Gaspar, afirmou que as “emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas, tanto que os pedidos de esclarecimentos feitos pelo Tribunal de Contas da União foram feitos diretamente a prefeitura de São José da Lage”.
Auditoria do TCU enviada à PF
A auditoria completa do TCU, enviada por Dino à PF, identificou mais de R$ 55,4 milhões em danos ao erário decorrentes de irregularidades na execução das emendas Pix entre 2020 e 2024. Na decisão, o magistrado orienta que a PF priorize esses casos.
Segundo o relatório, foram identificados:
- Problemas na transparência e na rastreabilidade dos recursos: houve apontamentos para movimentação de recursos em conta corrente não específica e ausência de relatório de gestão no Transferegov, causando prejuízos que chegam a R$ 26,3 milhões;
- Irregularidades na execução financeira das transferências especiais: constatou-se “pagamento de despesas sem comprovação jurídica/fiscal idônea”, “pagamento de despesas estranhas à finalidade da transferência especial” e “pagamentos de despesas sem comprovação da quantidade ou do objeto realizado”, que causaram danos de mais R$ 14,9 milhões;
- Irregularidades e/ou impropriedades no procedimento licitatório: foram comprovadas “fraude à licitação/licitação forjada” e “contratação de empresa declarada inidônea”; e
- Irregularidades na execução física e contratual: houve “inexecução total ou parcial do objeto” e “superfaturamento de preços”, que causaram um prejuízo apurado de R$ 14.107.068,26.
A auditoria aponta também nos casos gerais, além de Gaspar, problemas na Transferegov.br, a plataforma oficial do governo federal para gerenciar e operacionalizar a transferência de recursos da União para estados e municípios.
Segundo Dino, o site permite que parlamentares utilizem informações genéricas para tratar da indicação de emendas. Por isso, o magistrado pede que a ministra Esther Dweck, à frente do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), responsável pela plataforma, manifeste-se, no prazo de 10 dias, sobre as fragilidades apontadas no Transferegov.br.
“Oficie-se à Exma. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis manifeste-se acerca das conclusões apresentadas […] quanto à persistência de fragilidades na Plataforma Transferegov.br que dificultam a transparência e a rastreabilidade das “emendas individuais”, informando as providências já adotadas e/ou as medidas necessárias, sob o ponto de vista técnico, à superação definitiva das deficiências identificadas”, determina Dino.
Emendas de liderança
Na decisão proferida em 31 de julho, Dino também pede explicações sobre as emendas de liderança. Os valores – que, segundo Dino, são formalmente atribuídos às lideranças partidárias – são destinados sem a identificação do parlamentar efetivamente responsável pela escolha do beneficiário.
O magistrado cita levantamento realizado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que constatou, apenas em 2025, 1.341 indicações em “emendas liderança”, cujos valores chegam a R$ 11,7 bilhões. Desse total, 1.606 apresentavam valores iguais ou inferiores a R$ 100 mil.
Manifestações
Além de solicitar esclarecimentos de Dweck, Dino determina que outros órgãos e parlamentares se pronunciem acerca dos indícios apontados em sua decisão. Entre eles, o deputado federal Lindbergh Farias, que tem 10 dias úteis para se manifestar sobre emendas enviadas para programa executado pela Conab.
O petista é citado na decisão após autos encaminhados pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Nas suspeitas, o parlamentar aponta para execução de emendas de autoria de Lindbergh, que foram executadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Segundo o documento, houve reportagens afirmando que alimentos teriam sido comprados em estado diferente daquele do parlamentar; por outro lado, a Conab e Lindbergh sustentam que a escolha dos fornecedores decorreu de critérios técnicos e que os alimentos foram destinados ao estado originalmente beneficiado. Dino determina que Lindbergh e a Câmara se manifestem sobre o caso.
