Senado aprova projeto que dá às vítimas de violência doméstica tratamento dentário pelo SUS

As mulheres que perderam dentes ou tiveram fraturas faciais após sofrerem agressões domésticas terão direito à reconstrução dentária pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei (PL 4.440/2024) que prevê o tratamento prioritário e gratuito. O texto segue para sanção presidencial. Em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP), anunciou o projeto ‘Sorrindo pra Vida’, que vai oferecer atendimento odontológico às mulheres vítimas de violência que ficaram com sequelas físicas odontológicas, como a perda de dentes.

Conforme a Agência Senado, a senadora Drª Eudócia (PL-AL) apresentou em Plenário seu parecer favorável à criação do Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica previsto na proposta. Ela explicou que as intervenções odontológicas incluem procedimentos de emergência, como o controle de hemorragias, o tratamento de infecções e a redução de fraturas.

Dependendo do caso, também podem ser necessárias cirurgias complexas para a consolidação óssea e a colocação de próteses dentárias. Outros procedimentos cirúrgicos e plásticos podem ser indicados para restaurar o sorriso e minimizar os impactos psicológicos.

“Os danos físicos que acometem a face e o aparelho bucal se destacam pelos efeitos incapacitantes, que ultrapassam os aspectos funcionais, alcançando também as dimensões social e emocional da mulher agredida”, explicou.

O texto recebeu apoio de senadoras que participaram da sessão. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, defendeu a independência econômica feminina e pediu que a saúde da mulher seja definitivamente colocada no orçamento. “Na violência doméstica, na grande maioria, eles usam a face, que é uma maneira de destruir a mulher. Normalmente, as lesões são graves. Precisam de recuperação e implante dentário”, esclareceu.

Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) parabenizou a autora da proposta, deputada Simone Marquetto (MDB-SP), e afirmou que uma lei já existente prevê que o agressor tenha que ressarcir os gastos do SUS com esse tipo de tratamento. 

“Nós que estamos na ponta trabalhando com mulheres, quando o rosto delas é desfigurado, há marcas para a vida inteira. Temos muitas instituições, cirurgiões plásticos que estão se dedicando a restaurar rostos destruídos”, complementou. 

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) lamentou que, em pleno século 21, esse tipo de assunto ainda precise ser discutido, e a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) lembrou que a lei ainda depende de regulamentação e pediu urgência por parte do Ministério da Saúde.

CCJ do Senado vota projeto de senadora de MS

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal analisará, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei 2.083/2022 que impõe medidas para reforçar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta da senadora de Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (Podemos), determina afastamento dos agressores condenados da casa e local de trabalho das vítimas.

De acordo com o texto, os condenados deverão ser submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), que é uma forma de cumprimento de pena no regime fechado. A reclusão tem regras mais rígidas, como a permanência em cela individual e limitações ao direito de visita e de saída para o banho de sol.

Além disso, a proposta da senadora prevê a transferência obrigatória do preso para outras instituições penais em caso de persistência de ameaças e agressões.

O projeto foi batizado de ‘Lei Bárbara Penna’. Bárbara foi vítima de tentativa de feminicídio em 2013 na cidade de Porto Alegre (RS), onde teve o corpo incendiado, foi jogada do terceiro andar do prédio onde morava e teve seus dois filhos assassinados pelo então marido. Ele foi condenado a 28 anos de prisão e ainda continuou ameaçando Bárbara de dentro da prisão.

“A resposta do Estado para casos assim deve ser firme, em casos como esse a postura do Estado precisa ser firme, para evitar a prática de novos crimes contra as vítimas sobreviventes e trazer tranquilidade às suas famílias”, argumenta a senadora na sua justificativa para o projeto.

O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que recomenda a aprovação com emendas, conforme divulgado pela Agência Senado.

A reportagem do Midiamax listou os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, de autoria de deputados e senadores de MS, que buscam enrijecer punição aos agressores. Leia aqui.

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