A regulamentação das apostas esportivas passou a valer nesta quarta-feira (1º), com o início de 2025. Com isso, uma série de medidas se tornaram obrigatórias para proteger tanto as chamadas “bets” quanto os apostadores.
Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o principal desafio passa a ser o combate às casas de apostas ilegais. De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda (MF), mais de 5,2 mil endereços ilegais já foram bloqueados pela Anatel.
“As casas de apostas aventureiras, que nunca tiveram intenção de se submeterem à regulamentação, precisam ser limadas do mercado. Isso só será possível por meio de uma vigilância conjunta, do poder público, dos órgãos de controle, do próprio mercado e da sociedade”, destacou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL.
Confira abaixo o que muda nas casas de apostas após o início da regulamentação:
Para que os usuários possam diferenciar com facilidade as casas de apostas regularizadas pelo Governo Federal, todas as plataformas autorizadas terão o domínio “bet.br” em seus sites.
Apenas as casas de apostas regularizadas poderão utilizar a terminação. Ainda assim, os usuários devem se atentar com as tentativas de casas ilegais de utilizar domínios parecidos para confundir os consumidores.
Agora, as casas de apostas deverão possuir um sistema de cadastramento de usuários com reconhecimento facial. Desta forma, facilita-se a identificação de jogadores menores de idade, que não podem participar de apostas.
Além disso, o reconhecimento facial potencializa o controle sobre a identidade do apostador, dificultando fraudes.
As diretrizes de pagamento das premiações também sofreram mudanças. A partir de agora, os pagamentos deverão ser feitos exclusivamente em contas bancárias mantidas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
As casas de apostas passaram a ser obrigadas a efetuar o pagamento dos prêmios aos apostadores em no máximo duas horas, contadas a partir do encerramento do evento esportivo ou da sessão de jogos on-line.
O uso de cartão de crédito para apostas esportivas está proibido. A medida, de qualquer forma, já era utilizada de maneira voluntária por grande parte das plataformas.
As casas de apostas passarão a recolher todos os impostos inerentes às empresas de serviços no Brasil, além dos 12% sobre a receita bruta das apostas. Com isso, a carga tributária do setor se aproxima de 36%.
Os apostadores, por sua vez, deverão pagar 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor líquido que tiverem recebido em prêmios ao longo do ano anterior, desde que o total seja maior que o limite da primeira faixa de isenção, de R$ 2.259,20.
Com a regulamentação, as casas de apostas também passaram a ser obrigadas a disponibilizar ferramentas de combate à compulsão. As “bets” deverão oferecer ajuda ao apostador, caso identifiquem que o usuário está desenvolvendo vício pelas apostas.
Entre as medidas, está a possibilidade de autoexclusão, que pode ser por tempo determinado ou de forma definitiva. As casas de apostas poderão suspender o uso do sistema de apostas nos casos de apostadores com risco alto de dependência e de transtornos patológicos do jogo.
