Fifa limita relatório sobre direitos humanos na Arábia Saudita a pedido de federação local

A Fifa decidiu limitar o relatório sobre a situação dos direitos humanos na Arábia Saudita, elaborado pelo escritório de advocacia AS&H Clifford Chance, a pedido da federação de futebol do país.

O documento foi elaborado para municiar os delegados da Fifa, que em 11 de dezembro devem confirmar o país como sede da Copa do Mundo 2034. Não há nenhum outro país candidato a abrigar o evento.

Parte do processo de aprovação é a área de direitos humanos, que de acordo com as regras de candidatura da Fifa, necessita da elaboração de um relatório independente sobre o tema. O documento é submetido, então, aos membros da Fifa que irão votar pela aprovação do país sede.

Segundo o jornal The Observer, a AS&H Clifford Chance concordou em limitar o escopo do relatório após pedido da Federação Saudita de Futebol (Saff). O requerimento contou com a anuência da Fifa, o que restringiu a abordagem do documento aos direitos humanos reconhecidos pela Arábia Saudita, mais restritos em relação aos estabelecidos pela Fifa.

Segundo a Clifford Chance, no item sobre a metodologia do relatório, o escopo do docume nto foi “determinado pela Saff em concordância com a Fifa”.

De acordo com o The Observer, o documento foi elaborado em apenas seis semanas e se baseou exclusivamente em entrevistas com membros do governo saudita. Nenhum grupo de direitos humanos ou pessoas afetadas por possíveis abusos, como trabalhadores migrantes, foram consultados para a elaboração do documento.

A Clifford Chance, por sua vez, possui um braço de negócios significativo na Arábia Saudita, além de ter entre seus clientes o Fundo de Investimento Público (PIF), investidora pública da Arábia Saudita, e várias autarquias do governo local.

Polêmica

O relatório causou mal-estar em as demais unidades da Clifford Chance espalhadas pelo mundo. O escritório tem forte reputação por seu trabalho na área de direitos humanos, tendo como um de seus sócios um dos presidentes da Associação de Advogados Empresariais e de Direitos Humanos.

De acordo com uma fonte ouvida pelo Observer, “isso criou uma tempestade de m… interna” na empresa.

“É um trabalho de má qualidade. Teria sido um erro para qualquer pessoa confiável assumir essa tarefa, dado que os parâmetros foram delimitados de forma tão restrita. Dadas as condições, não havia como fazê-lo de forma ética”, analisou outra fonte da empresa, que falou de forma anônima.

Indignação

Onze organizações de direitos humanos, incluindo a Anistia Internacional e a Human Rights Watch, reagiram ao relatório de maneira indignada.

“A avaliação não contém nenhuma discussão substancial sobre abusos extensos e relevantes na Arábia Saudita documentados por várias organizações de direitos humanos e órgãos da ONU”, afirmaram essas entidades, em comunicado conjunto.

As ONGs acusam a Clifford Chance de selecionar seletivamente direitos humanos e conclusões de órgãos da ONU para a avaliação e não incluir perspectivas externas, já que a Fifa e a Saff determinaram quais os temas que seriam submetidos à avaliação.

“Está claro há mais de um ano que a Fifa está determinada a remover todos os obstáculos potenciais para garantir que possa entregar a Copa do Mundo de 2034 ao príncipe herdeiro da Arábia Saudita, Mohammed bin Salman”, criticou James Lynch, codiretor da organização de direitos humanos FairSquare, em comunicado à imprensa.

“Ao produzir um relatório chocantemente ruim, a AS&H Clifford Chance, parte de um dos maiores escritórios de advocacia do mundo, que faz grande parte de sua expertise em direitos humanos, ajudou a remover um obstáculo final importante”, acrescentou ele.

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A cobrança tem origem em uma nota promissória no valor de R$ 1,25 milhão, assinada após a conclusão dos trabalhos da produtora. Segundo os autos, a empresa tenta receber o crédito desde o fim da disputa eleitoral daquele ano, quando Nelsinho terminou a eleição em terceiro lugar. Com a incidência de juros e atualização monetária, o débito alcançou cerca de R$ 6,6 milhões.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais que determinou o pagamento da dívida. Posteriormente, a Vice-Presidência do TJMS negou seguimento ao recurso especial apresentado pela defesa do senador.
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Familiares, amigos e moradores participaram do ato, marcado por orações, mensagens de despedida e demonstrações de carinho ao jovem. O momento também serviu para prestar solidariedade à família, que enfrenta o luto pela perda precoce.

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Diante das informações, os policiais passaram a realizar levantamento de informações, e conseguiram identificar que o autor dos fatos se tratava de L.R.C. (26), o qual supostamente teria empreendido fuga do local, com auxílio de seu pai e um terceiro indivíduo.
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