Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (21), projeto de lei que pune invasores de terras e prédios públicos no País. O texto é do deputado federal Marcos Pollon (PL) e teve apoio de quatro dos oito parlamentares do MS.
Os votos favoráveis vieram do autor, Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, do PL, Luiz Ovando (Progressistas) e Beto Pereira (PSDB). Disseram não os deputados Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, do PSDB e Vander Loubet (PT). Não houve registro do voto de Camila Jara (PT).
O que é
O PL 709 de 2023 é um substitutivo do deputado Pedro Lupion e foi juntado (apensado) ao projeto do bolsonarista Pollon. A proposta teve apoio e articulação do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressitas) junto da bancada ruralista, bolsonarista e parte do Centrão.
Conforme site da Câmara, quem invadir domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; receber benefícios ou incentivos fiscais como créditos rurais; beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida.
Ainda segundo o texto, a proibição se estende para se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; ser nomeado em cargos públicos comissionados; receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal. A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação.
