O espólio do empresário Jamil Name entrou com pedido de arbitragem para ter acesso à prestação de contas da Rádio Pantaneira Ltda, com sede em Anastácio e capital social de R$ 1,2 milhão. A viúva Tereza Domingos Name está inconformada com a nora Fernanda Fontoura Ribeiro Name, que virou sócia-administradora da empresa, mas não tem informado sobre a situação das finanças da firma.
Poderosíssimo e influente empresário por décadas, paparicado por magistrados, autoridades e políticos, Jamil Name morreu em 27 de junho de 2021, aos 82 anos. Ele estava preso preventivamente no Presídio Federal de Mossoró (RN), onde contraiu covid-19 e acabou sendo vítima das complicações da doença.
A morte de Jamil Name marcou o fim de uma lenda de Campo Grande, que estava em franca derrocada após ter sido formalmente acusado na Operação Omertà de chefiar a maior e mais estruturada organização criminosa de Mato Grosso do Sul. Desde então, o patrimônio milionário do patriarca passou a ser disputado pelos seus herdeiros.
Conforme requerimento à Câmara de Arbitragem da Fiesp, a esposa do deputado estadual Jamilson Name (PSDB) é sócia da rádio desde dezembro de 2021, cujo espólio do falecido patriarca, representado pela ex-vereadora Tereza Name, tem 50% de participação. Fernanda Name tem “poderes e atribuições de administrador autorizado o uso do nome empresarial” podendo “praticar todos os atos necessários ou convenientes à administração da sociedade”, mas “não vem prestando contas, de maneira ampla e detalhada”, diz o documento.
A nora de Tereza Name apresentou na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) somente os balanços patrimoniais e demonstrativos de resultado de 2020 e 2021; e os índices de liquidez, endividamento, atividade e rentabilidade de 2020.
O espólio de Jamil Name considera as informações insuficientes e defende seu direito de exigir a prestação de contas mais detalhadas. Para tanto, já tentou obter a complementação das contas extrajudicialmente, mas sem sucesso.
A família solicitou a “completa prestação de contas, em forma contábil e acompanhada dos documentos justificativos, livros empresariais e documentos do arquivo, especificando-se despesas (e origem) e receitas (e destino), da Rádio Pantaneira Ltda, tudo desde 13.12.21, no prazo de 15 (quinze) dias”.
Em outubro de 2024, a defesa de Fernanda Name requereu “especificação, de forma clara e precisa, dos períodos, valores, negócios jurídicos, transações e documentos que deseja ver esclarecidos” e “dilação do prazo para atender ao que foi solicitado, por mais 15 dias úteis”.
O espólio de Jamil Name afirma que o pedido tem “claro intuito protelatório”, em termos populares, enrolar para ganhar tempo. Considerando que os argumentos e solicitações da réplica “não passam de injustificada procrastinação”, Tereza Name considera necessário acionar a arbitragem, como estipula o contrato social da Rádio Pantaneira Ltda.
O advogado André Borges entrou com pedido de completa prestação de contas, em forma contábil e acompanhada dos documentos justificativos, livros empresariais e documentos do arquivo, especificando-se despesas (e origem) e receitas (e destino), bem como a participação em lucros e resultados do espólio, da Rádio Pantaneira Ltda, tudo desde 13.12.21, no prazo de 15 (quinze) dias. O requerimento foi assinado em 18 de dezembro do ano passado.