A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (6), em segunda discussão, o projeto de lei 11.158/23, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar. O texto é de autoria dos vereadores Papy (PSDB) e Carlão (PSB).
De acordo com a proposta, a prioridade será concedida mediante a apresentação de boletim de ocorrência ou documento equivalente, com o objetivo de agilizar e melhorar a vida das vítimas fora do ambiente de agressão.
“É inaceitável que, em pleno século XXI, ainda vivamos em uma sociedade onde as mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas e violentadas, sendo tratadas como seres que não devem ter os mesmos direitos que os homens”, defendeu o vereador Papy.
Segundo dados estatísticos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), foram registrados em Campo Grande 2.639 casos de violência doméstica até o início de junho deste ano e cinco feminicídios.
No Código Penal Brasileiro, a violência doméstica é definida como qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.