União de exigências legais dá mais confiança ao consumidor e incentiva crescimento econômico de Campo Grande

Campo Grande, mais uma vez, inova e dá um passo rumo ao crescimento econômico. O Consórcio Central MS publicou uma Resolução para o comércio atacadista e varejista de produtos de origem animal, que traz parâmetros mais definidos para garantir a segurança e a qualidade dos alimentos oferecidos ao consumidor. Ao mesmo tempo, o setor empresarial comemora a medida, que proporciona maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações.

Para Lucas Henrique Fernandes Veloso, que é dono de uma banca no Mercado Municipal de Campo Grande (Associmec), a medida é muito importante. “Esse regramento diminui a burocracia para os empresários conseguirem manipular os alimentos. Vamos poder trabalhar com mais qualidade e entregar um produto melhor para o consumidor final, que vai ter a certeza do que está comprando”, disse.

A padronização trazida pela medida reduz a incerteza em torno das exigências sanitárias, o que, por sua vez, facilita o planejamento de investimentos e a expansão dos negócios. Com regras claras, mais de 2 mil estabelecimentos comerciais nos municípios consorciados poderão operar de forma mais eficiente, evitando interrupções desnecessárias devido a questões regulatórias ou sanitárias, o que representa uma economia significativa de tempo e recursos.

Atualmente, muitos produtos das agroindústrias e das empresas que fabricam, manipulam, processam e beneficiam produtos de origem animal nos municípios consorciados, não possuem o SIM Central MS (Serviço de Inspeção Municipal). Com a medida, a expectativa é que os empresários se legalizem e passem a usar o selo, ampliando assim seu mercado de vendas, e garantindo alimentos seguros na mesa dos consumidores de Mato Grosso do Sul. Desde a publicação da Resolução, mais de uma dezena de empresários pediram adequação à norma.

A medida também é um passo rumo ao SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), já que em maio deste ano, o SIM Central MS foi selecionado dentre vários consórcios no Brasil para integrar ao Projeto CONSIM do Ministério da Agricultura, visando concluir sua adesão ao SISBI, o que vai permitir que a partir de março de 2025 (mês em que a auditoria será concluída pelo MAPA e o SIM receberá seu título de adesão) os empresários e produtores possam comercializar seus produtos não somente em Campo Grande e nos municípios consorciados, mas em todo o Brasil.

“A seleção do SIM Central MS pelo Projeto CONSIM do Ministério da Agricultura é um reconhecimento do nosso compromisso com a qualidade e a segurança dos produtos de origem animal. Esse passo representa não somente o fortalecimento do agronegócio, mas também a valorização da economia local, criando um ambiente mais competitivo e inovador para os produtores. Estamos, juntos, construindo uma cadeia de valor, promovendo o desenvolvimento e o crescimento econômico de Campo Grande e para todos os consorciados”, afirma o secretário municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio, Ademar Silva Junior.

Outra expectativa é aumentar o número de trabalhadores no setor, hoje são 13.227 com carteira assinada e 780 MEIs, totalizando 14.007 pessoas atuando no comércio atacadista e varejista.

Para o vice-presidente da Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal de Campo Grande (Associmec), Ronald Kanashiro, a iniciativa mostra sensibilidade por parte dos órgãos que estão implantando as regras. “O que a gente vê aqui é algo que nunca teve. Agora, está tendo um olhar que vem dar condição para a gente poder ter a estima empreendedora. Porque toda vez, a gente ficava inseguro, sem saber o que iria acontecer. A expectativa agora é a melhor, pois a gente sabe do nosso potencial”, diz.

O Mercadão, que possui uma proposta cultural com produtos típicos e genuínos de Mato Grosso do Sul, é um dos empreendimentos que se beneficiarão com a medida que visa viabilizar a legalização de produtos fabricados localmente, como linguiças caseiras, por exemplo.

A nova normativa também visa impulsionar o desenvolvimento econômico, uma vez que a segurança e a transparência proporcionadas por essa regulamentação podem atrair novos investimentos para o setor, além de permitir aos empresários expandirem seus negócios. Os integrantes do SIM Central MS (Serviço de Inspeção Municipal) podem vender seus produtos em todos os municípios consorciados, são eles: Campo Grande, Dois Irmãos do Buriti, Jaraguari, Sidrolândia e Terenos. Hoje esse mercado representa mais de 1 milhão de consumidores.



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A cobrança tem origem em uma nota promissória no valor de R$ 1,25 milhão, assinada após a conclusão dos trabalhos da produtora. Segundo os autos, a empresa tenta receber o crédito desde o fim da disputa eleitoral daquele ano, quando Nelsinho terminou a eleição em terceiro lugar. Com a incidência de juros e atualização monetária, o débito alcançou cerca de R$ 6,6 milhões.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais que determinou o pagamento da dívida. Posteriormente, a Vice-Presidência do TJMS negou seguimento ao recurso especial apresentado pela defesa do senador.
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Em um cenário contra Flávio Bolsonaro (PL), Lula teria 49,2% dos votos, contra 42,9% do senador. Os votos nulos, brancos e dos entrevistados que não souberam responder somam 7,9%.
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