Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS suspendeu os efeitos do julgamento que autorizou aumento de salário da prefeita Adriane Lopes (Progressistas) e de secretários municipais de Campo Grande.
Segundo o processo, sindicato que representa auditores fiscais e a Câmara Municipal de Campo Grande apresentaram embargos de declaração contra decisão do Tribunal. As partes alegaram pouca quantidade de desembargadores membros do Órgão Especial, que participaram do julgamento.
Ainda segundo a explicação, foram colhidos votos de apenas 9 desembargadores, insuficiente para atingir o quórum estipulado pelo regimento interno do TJ. Sendo assim, os efeitos da decisão ficam suspensos até que o julgamento seja retomado com a quantidade necessária de membros do Órgão Especial.
Julgamento
Antes da recente decisão, os desembargadores votaram sobre a constitucionalidade dos efeitos da Lei n. 7.005, de 28 de fevereiro de 2023, que aumentava os salários da prefeita, vice e secretários. A ação (Adin) foi movida pelo Ministério Público Estadual.
A prefeita, à época, já criticava o aumento salarial advindo de aprovação na Casa de Leis. O salário da gestora foi aumentado, naquela ocasião para R$ 35.462,22 e valeria a partir de março de 2023.
Outro
É preciso destacar que esta ação na Justiça é distinta de uma recente, apresentada pela prefeita Adriane e que também questiona o aumento salarial dela. Neste caso, a Lei 7.006/2023, concedia à gestora aumento para R$ 41.845,48. A progressista avisou que, se perder o processo e ganhar o reajuste, vai doar o excedente para instituições de caridade.
