Tribunal de Justiça anulou legislação que reajusta o salário da prefeita Adriane Lopes (Progressistas), da vice e secretários municipais, em Campo Grande. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (28).
Conforme o processo, a prefeita entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra a lei aprovada na Câmara Municipal. Ela criticava o aumento salarial e demais pontos da legislação.
A decisão por suspender os efeitos da lei º 7.006, de 28.02.2023. Os desembargadores entenderam que a legislação se tornou inconstitucional ao ser introduzida no ordenamento jurídico municipal em arrepio ao disposto em outras legislações. No caso, a lei aprovada não trouxe previsão de impacto financeiro, na forma imediata e anos subsequentes, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram 13 desembargadores que participaram da sessão, sendo o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa o Relator. O Sindicato dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas de Campo Grande, o Sindafis, havia pedido para participar do processo na condição de amicus curiae, mas o TJ indeferiu o pedido. Neste caso, houve o quarto vogal foi vencido.
A entidade era favorável ao aumento da prefeita, o que permite que auditores fiscais possam ter reajute, que segundo a categoria, está represado há anos.