O processo de n°0816292-73.2020.8.10.0001 é uma ação coletiva movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo (Ibedec/MA) contra a gigante chinesa ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil. De acordo com a denúncia, a companhia foi responsável por “coletar indiscriminadamente dados pessoais (biometria facial) dos usuários, armazenando e compartilhando os referidos dados sem o consentimento prévio dos usuários”.










