O TikTok pode ter tratado, de forma potencialmente irregular, os dados de cerca de 20% das crianças de todo o Brasil, aponta a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesta terça-feira (25/8), o órgão multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Entenda a multa ao TikTok
A ANPD aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, responsável pela rede social TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/8).
Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou problemas no acesso à plataforma por usuários com ou sem cadastro, o que estaria em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”, disse a agência.
Na avaliação da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além de impor multa, a agência determinou que a empresa elimine todos os dados coletados irregularmente e implemente um plano para melhorar a proteção ao público na plataforma.
Falhas no TikTok, segundo a ANPD
- Dependência exclusiva do método “Age Gate” (autodeclaração): a agência argumenta que a primeira e principal barreira é a declaração voluntária da data de nascimento dos usuários, o que seria facilmente manipulável.
- Feed sem cadastro: a ANPD também destaca que o TikTok permite que qualquer pessoa assista a vídeos de forma contínua e personalizada, sem precisar registrar uma conta ativa. Na avaliação do órgão, esse mecanismo invalida discussões sobre controle etário e permite que crianças continuem navegando pelo feed, espaço em que seus dados de interação e comportamento continuam sendo coletados.
- Abordagem reativa: o procedimento conclui que as tecnologias de verificação de idade adotadas pela empresa são aplicadas quase exclusivamente em situações posteriores ao acesso. Elas ocorrem apenas quando o usuário tenta alterar sua data de nascimento ou recorrer de decisões de banimento. Na avaliação da ANPD, isso significa que a plataforma prioriza remediar a entrada de menores que já burlaram o cadastro, em vez de criar barreiras tecnológicas eficazes que impeçam o tratamento irregular de dados desde o início.
- Banimento de contas: a ANPD cita números fornecidos pela própria plataforma para concluir a ineficácia do controle etário. Entre outubro de 2022 e setembro de 2023, o TikTok removeu 7,75 milhões de contas de crianças menores de 13 anos no Brasil. O procedimento reconhece o esforço de banimento da rede social, mas alega que esse dado demonstra que uma quantidade massiva de crianças conseguiu contornar as barreiras de controle.
- Exemplos internacionais: a agência cita, ainda, que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pelo TikTok é alvo de intensa fiscalização e sanções em outros países, com destaque para a União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá.
O TikTok deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforçar sistemas de controle por parte dos pais, chamados de supervisão parental. Os filtros de conteúdo também devem ser mais rigorosos.
Já no caso da versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e limitar o tempo de uso a 12h. Os usuários sem cadastro também não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas a outros perfis.
A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Em outra decisão, também confirmada nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela Bytedance, que se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, exigência estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Procurada pelo Metrópoles, a empresa ainda não se manifestou. O espaço segue aberto para posicionamentos.