Acórdão consta no Diário Oficial da União
Dândara Genelhú –
O TCU (Tribunal de Contas da União) publicou nesta sexta-feira (22) a ata da sessão que aprovou solução consensual com a CCR MSVia na BR-163 em Mato Grosso do Sul. A publicação consta em edição do DOU (Diário Oficial da União).
Assim, o TCU lembrou que a Solicitação de Solução Consensual foi apresentada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A Agência tinha o objetivo de “resolver controvérsias relacionadas ao Contrato de Concessão de Serviço Público, celebrado em 12/3/2014” com a CCR MSVia.
Votação no TCU
Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) votaram contra o relator, ministro Aroldo Cedraz, contrário à solução consensual do contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul. Assim, decidiram pela repactuação do contrato com a CCR MSVia, responsável pela rodovia no Estado.
A decisão é desta quarta-feira (13), em sessão retomada após pedido de vista no processo. Anteriormente, Cedraz havia dado parecer da relatoria contra a solução consensual.
Enquanto o ministro Benjamin Zymler divergiu do relator e votou pela repactuação do contrato da BR-163. Então, o ministro Augusto Nardes pediu vista na sessão anterior.
Acompanharam o voto divergente os ministros: Antonio Anastasia, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes.
Mudanças
A repactuação do contrato prevê mudanças propostas pela CSC (Comissão de Solução Consensual). Na proposta consensual aprovada, o novo prazo da concessão será de 29 anos — 10 anos a mais do que o inicialmente previsto.
O prazo será contado a partir da assinatura do termo aditivo de repactuação. “A nova data de encerramento passará a ser em torno do início de 2054, representando um acréscimo de dez anos em relação ao prazo original”, explica a Comissão.
