O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (13), que sejam adotadas medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, para realização de apostas esportivas.
Na mesma decisão, que pode ser consultada neste link, o ministro determinou a suspensão de publicidade de apostas para crianças e adolescentes em todo o país.
As decisões foram tomadas nas chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723, propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade. Como a decisão de Fux foi monocrática, tais proibições ainda serão apreciadas pelo plenário do STF.
A liminar determina que o Ministério da Fazenda, que regula e controla os programas sociais do Governo Federal, aja imediatamente para implementar medidas para impedir o uso desses recursos em jogos de azar.
Segundo escreveu Fux na decisão, é necessária “a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”.
Audiência pública
O problema dos efeitos nocivos da publicidade na mente de crianças e adolescentes e sobre o uso de dinheiro de programas sociais em apostas foi debatido em audiência pública realizada na segunda e na terça-feira (11 e 12), na sede do STF, em Brasília (DF).
Segundo a decisão do ministro, é preciso implementar essas medidas logo, “sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
No início do ano que vem, o Brasil terá a regulamentação das apostas de maneira plena, com operadoras autorizadas a funcionar. Quem não se regularizou com o Governo Federal, estará impedido de explorar jogos de azar no país.
Casas de apostas
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma das entidades que congregam as operadoras de apostas no Brasil, manifestou-se após a decisão de Fux, dizendo ser favorável às duas determinações do ministro do Supremo.
“A ANJL destaca que ambas as medidas já vinham sendo defendidas pelas casas de apostas que estão se submetendo ao processo de regulamentação no país”, afirmou a entidade, em nota oficial.
“Ao contrário das empresas que pretendem continuar à margem da lei a partir de 2025, as bets comprometidas com o jogo íntegro e responsável, entre elas as associadas da ANJL, não compactuam com a divulgação de apostas para menores de idade e nem com o uso de recursos que tenham o potencial de prejudicar financeiramente as famílias brasileiras mais vulneráveis”, acrescentou.
