Prefeito Eduardo Paes sancionou contagem retroativa dos triênios a profissionais da segurança pública O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (Sinfaerj) abriu um processo judicial contra a Prefeitura do Rio de Janeiro para que seja efetivado o descongelamento da contagem dos triênios dos servidores municipais. Na ação, o grupo também exige o pagamento retroativo ao período em que a progressão não foi realizada.
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Foram apresentadas, segundo o Sinfaerj, refutações ao parecer da Procuradoria-Geral do Município. Além disso, foi solicitado ao juíz do caso que o pedido de antecipação de tutela seja julgado.
– No mérito, vamos buscar o pagamento das diferenças salariais retroativas a data que cada servidor faria jus a progressão dos triênios – diz André Ferraz, diretor do sindicato.
O processo é originado de uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) protocolada por sindicatos cariocas. O pedido é para que a prefeitura contabilize e pague retroativamente os valores referentes aos triênios.
– Os servidores se dedicaram às suas tarefas, onde, costumeiramente, são denominados como verdadeiros ‘Heróis da Saúde’ pela população carioca e, por isso, devem ter seus direitos concedidos – finaliza Ferraz.
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Ainda segundo o pedido, caso a prefeitura desobedeça à determinação, deve ser penalizada com multa diária de dez vezes o valor do benefício de referência em favor de cada servidor.
A principal queixa dos servidores é de que, mesmo durante a pandemia, eles se dedicaram às suas funções e, por isso, exigem que o tempo de trabalho durante o período seja contabilizado pelo município.
Entenda o caso
Servidores municipais reclamam que a Prefeitura do Rio não está contando de maneira justa o tempo de serviço dos funcionários para a evolução do pagamento dos triênios. Instaurado em 1979, esse benefício é uma gratificação adicional por tempo de serviço, calculado em cima do vencimento do profissional.
Depois da primeira concessão, de 10%, a cada três anos os servidores do Rio deveriam receber um aumento de 5% em cima do salário-base, até o limite de 65%. O benefício é uma recompensa aos trabalhadores que se dedicam, ao longo da vida profissional, ao serviço público.
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Quando o governo federal publicou a Lei Complementar 173, em 2020, a contagem da evolução dos triênios foi pausada. O intuito da União com a medida era obrigar as prefeituras e os estados a enxugarem os gastos públicos, para dar completa atenção ao combate à pandemia de Covid-19.
O texto, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), proibiu os cálculos trienais dos servidores das esferas federal, estadual e municipal entre março de 2020 a dezembro de 2021. A mudança, à época, afetou 64.616 funcionários ativos.
A Prefeitura do Rio, em meados de março de 2022, lançou um decreto no qual aprovava a contagem retroativa dos triênios somente para a Segurança Pública — composta pelos agentes da Guarda Municipal. A ação acatou parcialmente a Lei Complementar 191, federal, que alterou a 173.
O texto do governo federal informava que o pessoal da Segurança Pública e da Saúde não deveriam ter a contagem dos triênios congelados, já que estariam na linha de frente da pandemia. Mas a prefeitura deixou o pessoal da Saúde de lado.
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Naquele momento, outros funcionários do município chegaram a ficar animados, porque significava um reconhecimento da prefeitura de que a calamidade pública havia acabado. Portanto, acreditavam que era questão de tempo para que outras áreas do funcionalismo fossem contempladas com a contagem retroativa dos triênios. Mas isso não aconteceu. Nem mesmo para os 14.900 profissionais da Saúde, que foram nominalmente citados em lei federal para que suas evoluções trienais não fossem interrompidas.
A Secretaria Municipal de Fazenda, que é a responsável pelos pagamentos dos funcionários e pela concessão da progressão dos triênios, informou que, para a área da saúde, foi necessária uma análise minuciosa das carreiras contempladas e este estudo está em fase final de elaboração.
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