Servidores dos 21 Cras (Centros de Referência de Assistência Social) participaram, nesta quarta-feira (02), de uma oficina de capacitação sobre a emissão do Passe Livre Interestadual para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência (PCD), Passe Livre Intermunicipal e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A formação foi ministrada por técnicos da Gerência de Benefícios Socioassistenciais e contemplou mais de 30 servidores.
Ao todo, 12.226 pessoas já foram beneficiadas, em 2024, com os passes e carteiras de identificação no município. Durante a oficina, a gerente de Gestão de Benefícios Socioassistenciais, Márcia Reis, abordou as legislações vigentes que regulamentam os benefícios relacionados ao transporte para esse público, além do fluxo de trabalho entre as unidades descentralizadas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SAS) e a Gerência de Benefícios Socioassistenciais.
Após a apresentação teórica, os participantes acompanharam uma atividade prática sobre a operacionalização das carteirinhas, conduzida com apoio de um facilitador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD).
“O objetivo desta oficina é preparar os servidores para atender os usuários da Assistência Social de forma eficiente, considerando que os Cras são a porta de entrada dessa política pública. São espaços onde são ofertados os serviços da Proteção Social Básica, de caráter preventivo, protetivo e proativo, com foco na prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social”, explicou a gestora.
Regras e Legislação
O Passe Livre Intermunicipal, regulamentado pelo Decreto nº 13.870, de 17 de janeiro de 2014, e pela Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, assegura às pessoas idosas e com deficiência o direito de viajar entre os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em transporte convencional (ônibus), sem o pagamento da passagem ou com desconto de 50% quando não houver mais vagas gratuitas disponíveis.
Já a Carteira da Pessoa Idosa (Passe Livre Interestadual) é um dos meios de comprovação de renda para garantir o acesso gratuito ao transporte interestadual (duas vagas por veículo) ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens para pessoas com 60 anos ou mais e renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. Esse direito está previsto no art. 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019. A validade da carteira está vinculada à vigência do Cadastro Único, com prazo de dois anos.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (PCD) e do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é emitida pela SAS com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados. Além disso, assegura o direito à meia-entrada (50%) em cinemas, teatros, museus, espetáculos, eventos esportivos, shows e demais atividades culturais.
A operacionalização desses benefícios e o atendimento ao público solicitante ocorrem majoritariamente nos Cras, reforçando a importância da capacitação dos servidores que atuam nessas unidades, distribuídas nas sete regiões de Campo Grande.
“Esses encontros são fundamentais para atualizar os servidores quanto às regras e legislações dos benefícios. Assim, estarão aptos a contribuir para a efetivação dos direitos desse público, garantindo uma operacionalização eficaz e eficiente”, destacou a superintendente de Proteção Social Básica, Gizeli Motta.
Passe Social
Nos 21 Cras, incluindo o Distrito de Anhanduí e a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada no bairro Amambaí, a população também pode solicitar e renovar o Passe Social. O cadastramento e o atendimento aos beneficiários são realizados nos próprios Cras, enquanto as recargas mensais do cartão utilizado no transporte público ocorrem exclusivamente na sede da SAS — com necessidade de comparecimento apenas uma vez por mês.
O benefício foi instituído pelo Decreto nº 7.860, de setembro de 1999, e é concedido mensalmente pela Prefeitura de Campo Grande a pessoas com HIV, pacientes renais crônicos e ostomizados que utilizam o transporte coletivo para tratamentos de saúde e que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.
Para solicitar o benefício, é necessário apresentar laudo médico, RG, CPF, comprovante de residência e possuir renda per capita de até um salário mínimo mensal. Atualmente, são emitidos cerca de 14.469 passes sociais por mês no município.
Informações sobre os documentos e exigências para solicitar os demais benefícios podem ser obtidas no link: https://www.campogrande.ms.gov.br/sas/ ou pelos telefone 3314 4482, ramais 6031 ou 6035.
#ParaTodosVerem A imagem de capa mostra a oficina. As imagens internas também mostram a oficina e as participantes.
