O transporte e gestão de esgotos sanitários e lodos provenientes de fossas sépticas agora contam com normas técnicas estabelecidas pela Agência Estadual de Regulação (AGEMS), para assegurar a correta destinação dos resíduos, visando a preservação ambiental e a saúde pública em municípios regulados pela agência.
Com a normatização, a Agência Reguladora também traz a tecnologia para o serviço de coleta e destinação dos dejetos.
É expressamente proibido o lançamento desse material em locais como rios, córregos ou qualquer outro que não seja o ponto autorizado de tratamento de esgoto ou de lodo. E o geoposicionamento dos caminhões de transporte vai ser um importante instrumento de monitoramento.
A instalação do dispositivo para rastreamento será obrigatória em caminhão limpa fossa naqueles municípios onde a AGEMS for a responsável pela regulação e fiscalização do serviço. Os dados do monitoramento serão acessíveis aos órgãos de licenciamento, fiscalização e concessionária dos serviços, para reconhecimento das rotas executadas, e para produzir relatório dessa atividade.
O Centro de Integração Técnica e Inteligência (CITI) implantado pela AGEMS e já em uso no transporte de passageiros será o grande aliado da regulação no recebimento e verificação dos dados para a fiscalização.
“Somos um ‘estado verde’, com regiões mundialmente conhecidas pela natureza preservada, e isso reflete no desenvolvimento sustentável e na saúde das pessoas”, lembra o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis. “Ao mesmo tempo em que estão sendo feitos investimentos para universalizar o esgotamento, é preciso cuidar daqueles locais onde ainda se usa a fossa séptica”.
Monitoramento e Inteligência de Dados
Publicada nesta quarta-feira (18), a Portaria n° 275/2024 surge como uma resposta aos desafios enfrentados em áreas sem rede de esgotamento sanitário, onde soluções individuais, como fossas sépticas, são amplamente utilizadas. A normatização garante que esses sistemas alternativos sejam regulados, trazendo mais segurança e eficiência na gestão de esgotos domésticos em locais de difícil viabilidade para a instalação de redes coletivas.
“Esse é mais um resultado da regulação inovadora que a AGEMS vem promovendo no saneamento”, aponta a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, Iara Marchioretto. “Essa norma reflete a qualidade do nosso trabalho técnico, a visão socioambiental e a incorporação da tecnologia que agiliza a gestão e a fiscalização desse serviço público essencial”.
Segundo a norma, os lodos devem ser levados para estações de tratamento de esgoto (ETE) licenciadas, e os caminhões limpa-fossa utilizados no serviço deverão contar com dispositivos GPS, permitindo o acompanhamento das rotas e dos locais de descarte dos resíduos. Essa medida é fundamental para garantir que os dejetos sejam descartados em locais apropriados e licenciados, evitando práticas inadequadas que possam prejudicar o meio ambiente.
Em caso de irregularidades, a norma prevê advertências e multas para os responsáveis pelo serviço, além da obrigação de reparar eventuais danos ambientais. O foco na fiscalização e na responsabilidade das empresas contratadas visa assegurar que todos os processos sejam executados de acordo com as normas vigentes.
Benefícios à população e o meio ambiente
A regulação dos sistemas alternativos de esgotamento sanitário, principalmente das fossas sépticas, é uma medida essencial para a preservação dos recursos hídricos e para a proteção da saúde pública. Com essa nova portaria, os municípios poderão melhorar significativamente a gestão de seus resíduos, assegurando um serviço mais eficiente e ambientalmente seguro.
Os municípios têm o prazo de um ano a contar da publicação da Portaria para se adequarem às suas disposições. Durante esse período, a AGEMS continuará trabalhando em parceria com os municípios e empresas prestadoras para garantir o sucesso na implementação das novas diretrizes.
