O deputado federal por Mato Grosso do Sul Marcos Pollon (PL-MS), classificou que o STF (Supremo Tribunal Regional) tenha “rompido completamente com o pudor”, ao formar maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso próprio no país.
O parlamentar considerou, ainda, um verdadeiro “absurdo todas às vezes que o STF usurpa a função do legislativo. Num estado democrático de direito, numa democracia plena, o parlamento é o órgão mais importante da República. Isso porque ele traduz a vontade de 100% dos brasileiros. Ali estão 100% dos votos válidos, ali está o total da legitimidade para poder legislar e tratar de temas sensíveis à sociedade”, disse ao Midiamax.
Para ele, se partir do ponto em que o debate está sendo elaborado, “em especial esse que é objeto de uma PEC que foi votada recentemente na CCJ, é um ultrajem a qualquer democracia e um descalabro do ativismo judicial. Eles romperam completamente o pudor no que diz respeito ao ativismo judicial”, afirmou.
As declarações vieram após o Supremo formar maioria nesta terça-feira (25), com placar de sete votos favoráveis e quatro contra. Assim, o porte passa a ser considerado um ilícito administrativo ao invés de criminal, o que não gera efeitos penais.
Descriminalização do porte de uso da maconha
A decisão só passa ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o acórdão publicado. A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte com pena de prisão. Com isso, os ministros declararam que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. O consumo continua proibido.
Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra a descriminalização.