Créditos para uso do estacionamento rotativo não teriam sido resgatados com o encerramento do contrato da Flexpark e dependeriam de nova licitação
Humberto Marques –
Apuração da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande quer saber o destino de créditos não utilizados ou resgatados de antigos clientes da Flexpark. Assim, a Prefeitura de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados) figuram como requeridas no trabalho investigativo.
Segundo o edital 0012/2024/43PJ/CGR, publicado na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), procedimento preparatório –etapa da investigação que antecede o inquérito– visa a apurar “eventual lesão aos consumidores em razão de possível inobservância do disposto no Decreto Municipal n. 15.154/2022 quanto à garantia de créditos dos consumidores, no valor de cerca de 3,5 milhões de reais, para utilização diante de futura exploração do serviço público de estacionamento rotativo de Campo Grande por empresa concessionária que vier a se sagrar vencedora em certame licitatório”.
Instaurado em 8 de outubro de 2024, o procedimento preparatório está sob responsabilidade do promotor Luiz Eduardo Lemos de Miranda. Então, em suas justificativas, ele lembra que o contrato entre a Metropark Administração Ltda. chegou ao fim em março de 2022. Dessa forma, o município deixou de contar com o serviço de estacionamento regulamentado prestado desde 2022, que incluía o uso dos parquímetros e chaveiros –depois substituídos por aplicativos.
Consumidores teriam pago R$ 3,5 milhões por créditos
Até então, o valor que consumidores pagaram em créditos antecipados somaria R$ 3,5 milhões. Abriu-se prazo para estorno dos valores. Já os créditos sem resgate estariam à disposição após nova licitação. Esta acabou aprovada neste ano pela Câmara Municipal em meio à polêmica do reajuste da hora estacionada, que poderia chegar a R$ 4,40.
O risco de esse direito perecer ou não ser observado levou o promotor a instaurar o procedimento preparatório. Antes, porém, Miranda antecipou que o processo de licitação visando a contratação de nova operadora do serviço seria alvo da Promotoria.
