Entre as mudanças propostas, está a revogação de um dispositivo que garantia aos empregados os direitos sobre invenções criadas no exercício de suas funções
Schimene Weber –
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, segundo seus defensores, estão desatualizados em relação à Constituição Federal e à legislação vigente.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 1663/23, de autoria do deputado Fausto Santos Jr (União-AM). A proposta de Silva altera a versão original, que sugeria uma revogação ainda mais ampla da CLT. Segundo o deputado Ossesio, a CLT, que foi criada na década de 1940, não acompanhou a evolução jurídica e social do Brasil e está em desacordo com o atual sistema jurídico.
“As relações de trabalho evoluíram, se tornaram mais complexas e, por isso, a norma precisa ser ajustada”, afirmou Silva, destacando o papel do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na adaptação da legislação à realidade atual.
Entre as mudanças propostas, está a revogação de um dispositivo que garantia aos empregados os direitos sobre invenções criadas no exercício de suas funções. Essa questão, de acordo com o substitutivo, passa a ser regida pelo Código de Propriedade Industrial.
Alterações na organização sindical
O projeto também revoga trechos que tratam da organização sindical. Entre as mudanças, está a eliminação da exigência de que a criação de sindicatos em distritos dependa de uma autorização do Ministério do Trabalho. Além disso, a definição da base territorial dos sindicatos, que antes deveria ser determinada por um decreto ministerial, passaria a ser definida pelos próprios trabalhadores ou empregadores.
Outras alterações propõem a desburocratização do registro sindical, transferindo para uma regulamentação ministerial os requisitos anteriormente estabelecidos pela legislação, como a duração do mandato da diretoria e a exigência de que ao menos 1/3 da categoria participe da reunião de fundação.
A proposta também propõe a extinção das juntas de conciliação e julgamento, que foram substituídas pelas varas trabalhistas, modernizando a estrutura da justiça do trabalho.
Questões em aberto
Apesar das mudanças, alguns pontos do projeto original foram mantidos. A proposta de estabelecer cotas para a contratação de trabalhadores estrangeiros residentes no Brasil, por exemplo, foi retirada do texto, com a justificativa de que o tema exige mais debates entre as entidades sindicais e o Ministério do Trabalho.
Outro ponto polêmico, que trata da possibilidade de redução salarial, também foi mantido para discussão futura, com Silva argumentando que a questão é “complexa e precisa ser melhor discutida”.
Além disso, o projeto transfere para a Lei de Cabotagem a exigência de que 2/3 da tripulação de embarcações nacionais sejam compostos por brasileiros, substituindo a exigência da CLT que restringia esse percentual apenas a brasileiros natos.
Próximos passos
Após a aprovação pela Comissão de Trabalho, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
