A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (2/9) para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de bloquear o X no Brasil. Os integrantes da 1ª Turma da Corte têm até as 23h59 de hoje para concordar ou não com a deliberação de Moraes.
Até as 6h30, Moraes havia apresentado voto, referendando sua decisão, e Flávio Dino concordou com ele. Depois foi a vez do ministro Cristiano Zanin, que acompanhou o relator para manter a suspensão da rede social no Brasil, formando maioria. Cármen Lúcia seguiu os colegas, assim como Luiz Fux, mas com ressalvas.
No voto, Moraes lembra que os responsáveis pela empresa insistiram nos “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e no inadimplemento das multas diárias aplicadas”.
Isso para “instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras […], consistente na manutenção e ampliação da instrumentalização da X Brasil, por meio da atuação de grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos”.
Assim, ele decidiu pela suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Dino fundamentou seu voto em três princípios: a soberania nacional como marco definidor da legislação aplicável; o necessário respeito à autoridade das decisões do Poder Judiciário; e que a liberdade de expressão não protege violações reiteradas ao ordenamento jurídico.
Cármem Lúcia e Zanin concordaram com o relatos. O voto de Fux, porém, veio com ressalvas.
Fux argumenta que a decisão não pode atingir “pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo”. Com exceção se essas pessoas usarem o X para “fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
“Ademais, tratando-se de tutela provisória, reservo-me o direito à reanálise da questão quando da apreciação do mérito”, apontou Fux.
Ordem de bloqueio do STF
A ordem de bloqueio do X foi dada na última sexta-feira (30/8). Moraes determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicasse as mais de 20 mil empresas de telecomunicações que estas deviam acionar mecanismos para impedir que usuários acessem o X. Isso já foi feito.
A votação é realizada por meio do Plenário Virtual. Nesta ferramenta, os ministros não fazem discursos, como de costume. O voto pode ser apresentado eletronicamente, concordando ou não com o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes.
Para o retorno do funcionamento do X, a organização deve cumprir a ordem de bloqueio de perfis determinada por Moraes, quitar as multas com a Justiça e indicar representante legal no Brasil para a organização.
No entanto, o cumprimento das exigências parece não estar no radar de Elon Musk, sócio majoritário do X. Ele criou um perfil na rede social, que, segundo ele, visa divulgar supostas arbitrariedades do ministro do STF.
Além disso, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou, nesse domingo (2/9), que a Starlink, também uma empresa de Musk, não cumpriria a ordem de bloqueio do X. A organização é uma das provedoras de internet que atuam no Brasil.
Moraes x Musk
A ordem para o bloqueio do X no Brasil ocorreu após uma série de desrespeitos da rede social e do sócio majoritário da plataforma, Musk, às ordens de Moraes. O inquérito no qual foram tomadas as decisões do ministro do STF apura a atuação de uma organização criminosa que estaria dificultando “procedimentos investigatórios contra milícias digitais” e tentativa de golpe de Estado.
Em 7 de agosto, Alexandre de Moraes determinou que o X bloqueasse alguns perfis da rede social no prazo de duas horas. Os perfis eram de pessoas que supostamente estariam disseminando desinformação e ataques à democracia.
Como o X não cumpriu a medida, Moraes aplicou a multa diária prevista de R$ 50 mil. No dia 17, a Conta Global Government Affairs do X comunicou o encerramento das atividades da rede social no Brasil. As empresas Google e Meta — donas do Facebook, WhatsApp e Instagram — também foram notificadas e cumpriram a decisão de bloquear os perfis.
Musk foi notificado a indicar representante legal no Brasil, exigência da legislação brasileira para a operação de companhias de tecnologia no país. Não houve respeito à ordem.
No dia 18, foi determinado o bloqueio de contas da holding proprietária do X no Brasil. Foram duas contas com valores de R$ 2.053.209,30 e R$ 6,66. No dia 24, Moraes emitiu ordem para o bloqueio das contas da empresa Starlink, que fornece internet, também uma das propriedades de Musk. Até aquele dia, a dívida do X com a Justiça brasileira chegava a R$ 18,35 milhões.