Prefeitura de Campo Grande sancionou lei aprovada na Câmara Municipal e que cria protocolos de segurança para as mulheres no transporte coletivo urbano. A divulgação ocorreu nesta segunda-feira (15).
Conforme o Diário Oficial do Município, o rol de procedimentos visa o enfrentamento da violência contra as mulheres. O teor da lei é voltado para os usuários, motoristas e funcionários do transporte coletivo da capital.
A legislação quer estimular todos os envolvidos a atuarem – direta ou indiretamente – em situações de violência contra a mulher. Entre as intenções está a de coibir o abuso sexual no âmbito do transporte urbano. Campanhas educativas também deverão ser criadas.
Um dos destaques é os funcionários do setor devem acionar o aparato policial imediatamente ao perceber ou receber denúncia de violência. Eles também devem acionar o Conselho Tutelar caso a agressão seja contra pessoa menor de idade.
As empresas que compõem o sistema de transporte devem disponibilizar, a pedido das vítimas, imagens dos casos de abuso sexual ou violência registradas por câmeras dos veículos.