A Prefeitura de Campo Grande publicou, nesta quarta-feira (17), a Lei n. 7.282/2024 que regulamenta a aplicação da PMAU (Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana) e revisa o PDTMU (Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana). As novidades constam no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
O texto foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande por meio do Projeto de Lei nº 11.332/24 e foi sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP). O tema também virou audiência pública na Casa de Leis em 24 de junho.
A PMAU obedece nove princípios que envolvem segurança nos deslocamentos das pessoas; equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, entre outros.
Já a revisão do PDTMU é composta por três anexos que tratam sobre Diagnóstico da Mobilidade; Prognóstico da Mobilidade e Proposição de Metas e Ações Estratégicas.
O CMDU (Conselho Municipal da Cidade) representará a sociedade civil e poderá participar da efetivação da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Campo Grande e do Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana.
O Conselho Municipal da Cidade também deverá receber, anualmente, um relatório de gestão contendo as prioridades para cada exercício que deverá ser realizado pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O documento será enviado para conhecimento e em conferências, quando for o caso.
Os estudos para a revisão do PDTMU foram realizados tendo em vista os próximos quinze anos.
A Lei n. 7.282/2024 será revisada, ao menos, a cada dez anos e, em até cinco anos, deverá ser realizada uma análise de monitoramento, em que o CMDU também deverá ser ouvido.
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