Prefeitura não terá que pagar R$ 46 milhões para a Santa Casa, decide Justiça

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a decisão que obrigava a Prefeitura de Campo Grande a pagar em até 48 horas R$ 46 milhões para a Santa Casa resolver a crise financeira que vem enfrentando.

A decisão do desembargador Sérgio Fernandes Martins foi publicada próximo do horário em que o prazo dado em 1ª instância terminaria. Assim, o Executivo Municipal não terá mais a obrigação de pagar o valor milionário ao hospital filantrópico.

Caso o prazo terminasse sem o efeito suspensivo, o Município poderia ter os valores sequestrados. Este, inclusive, foi um dos argumentos usados pela prefeitura para entrar com recurso em 2ª instância.

Na justificativa apresentada, fazer o repasse milionário poderia prejudicar outros serviços essenciais do Município. “A medida INVIABILIZARÁ todos os demais serviços públicos necessários à população, inclusive da saúde”, alegou.

O desembargador considerou que a execução provisória do pagamento com valores da Fazenda Pública não é permitida antes do trânsito em julgado. Além disso, Martins alegou que o juiz em 1ª instância agiu “precipitadamente” ao impor a medida coercitiva.

“Contudo, vislumbra-se, neste exame perfunctório da questão, que princípios e normas processuais basilares do ordenamento jurídico processual pátrio não foram observados pelo juízo a quo, circunstância essa que impede esta instância revisora de desconsiderar tais vícios”, descreve.

Assim, ao determinar o pagamento, o magistrado não teria observado princípios processuais como contraditório ou princípio da ampla defesa. O desembargador pede que o processo deve ser redistribuído ao juízo competente para ser reapreciado – desta vez, respeitando o trâmite legal.

Além disso, o TJMS destacou a gravidade da crise na Santa Casa, mas reforçou que a solução deve seguir a legalidade. A Justiça determinou na terça-feira (25) o repasse imediato de R$ 46 milhões do Executivo Municipal para a Santa Casa, que segue fechada para novos pacientes.

“Importante destacar, por fim, que a presente decisão não serve de salvo-conduto ao Município de Campo Grande para que se exima de suas responsabilidades, considerando ser o gestor da saúde pública neste município. Ao revés, compete ao ente público adotar, com a máxima diligência e urgência, todas as medidas necessárias e eficazes para a pronta resolução da grave crise […]”, diz.

R$ 25 milhões do Governo de MS

O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou que vai enviar R$ 25 milhões para a Santa Casa. O anúncio do repasse ocorreu nesta sexta-feira (28), quatro dias após o CRM-MS (Conselho Regional de Medicina de MS) pedir a pausa do envio de pacientes.

A Santa Casa recebe pacientes das 79 cidades de Mato Grosso do Sul. A crise financeira da entidade foi assunto em audiência pública na Assembleia de MS e objeto de ações judiciais.

“O valor será transferido em três parcelas de R$ 8,3 milhões, sendo a primeira prevista para o dia 20 de abril, e as demais nos dois meses subsequentes. O repasse ocorrerá via Fundo Municipal de Saúde”, explicou o Governo em nota.

Superlotação 

A Santa Casa de Campo Grande divulgou um ofício na manhã da última segunda-feira (24) pedindo para não serem mais encaminhados novos pacientes à unidade de saúde devido à superlotação do hospital.

O pedido foi encaminhado à Coordenadoria de Urgências, ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), à Central de Regulação Hospitalar, à Central de Regulação Estadual e à 32ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.

Segundo o hospital, o setor de urgência e emergência é projetado para acomodar 13 leitos, mas encontra-se neste momento com mais de 80 pacientes internados, conforme os dados atualizados às 9h de hoje.

O cenário está gerando sobrecarga nos serviços prestados pela Santa Casa, principalmente em relação aos insumos, que se encontram em “situação crítica de escassez”, conforme divulgado no ofício.

Colapso na ala de ortopedia 

Um dia após o ofício alegando superlotação no setor de urgência e emergência, na terça, os médicos do setor de ortopedia foram à polícia de Campo Grande afirmar que não há insumos para cirurgias e 70 pacientes correm risco de morte ou sequelas graves.

Conforme o boletim de ocorrência registrado, três médicos e um advogado estiveram na delegacia para registrar um B.O de preservação de direito, onde relatam falta de condições de trabalho. Segundo eles, no momento não existe nenhum material ortopédico disponível para a realização de cirurgias de urgência e emergência.

Déficit

No dia 17 de março, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul realizou audiência pública para discutir a crise dos Hospitais Filantrópicos. O foco foi nas dificuldades enfrentadas pela Santa Casa de Campo Grande.

Logo, na ocasião o hospital apresentou documentos que comprovam déficit líquido significativo de R$ 13,23 milhões mensais, o que equivale a R$ 158,85 milhões anuais.

Segundo a Santa Casa, não há reajuste financeiro desde 2022, o que ocasionou desequilíbrio econômico-financeiro e a crise atual. O documento de contratualização com a prefeitura de Campo Grande venceu em meados de 2024. Desde então, há uma negociação para a elaboração de um novo documento.

Em comunicado, a Santa Casa de Campo Grande informa que conseguiu, perante a Justiça, o repasse imediato de mais de R$ 46 milhões na tarde de terça-feira (25). Ademais, o hospital informa que passa sérias dificuldades financeiras, com riscos iminentes de interrupção total de seus atendimentos hospitalares.

Ainda conforme a Santa Casa, a situação decorre, também, do não recebimento de verbas reconhecidas judicialmente. Estas são referentes a repasses financeiros da União realizados durante a pandemia de Covid-19 em 2020, e que permanecem pendentes de recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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