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Prefeitura de Campo Grande investe em formação sobre lei geral de proteção de dados pessoais

Prefeitura de Campo Grande investe em formação sobre lei geral de proteção de dados pessoais

Com o objetivo de promover o alinhamento de práticas, garantir a segurança e assegurar a transparência no tratamento de dados pessoais no âmbito da administração municipal, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), está promovendo três dias de capacitação voltada a servidores públicos da Capital. Ao todo, 30 servidores de diferentes secretarias participam do curso, ministrado remotamente nos dias 7, 8 e 9 de maio.

A formação, realizada de forma on-line, é direcionada aos profissionais diretamente envolvidos no processo de adequação à Lei n. 13.709, de 2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa legislação estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto em ambientes físicos quanto digitais, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

Durante a capacitação Data Protection Officer – DPO serão abordados temas como atribuições e competências: responsabilidades do encarregado de dados; competências comportamentais e técnicas; nomeação do encarregado de dados. Estrutura de Proteção de Dados pessoais; Medidas e ferramentas técnicas: análise da organização; evidências da conformidade; normas técnicas de segurança; avaliação de impacto de proteção de dados (DPIA); implementação de medidas: avaliação de risco da organização; implementação de controles; mediação com autoridades competentes, além de procedimentos, políticas e códigos.

O controlador-geral do Município, Elton Dione de Souza, ressalta que o treinamento é fundamental para o entendimento das responsabilidades legais e para a adoção de condutas adequadas no cotidiano do serviço público.

“Desde quem lida com cadastros e e-mails até os que tomam decisões estratégicas, todos têm um papel a desempenhar na proteção dos dados. Vivemos um momento em que a proteção de dados deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um compromisso ético e institucional. Estar em conformidade com a LGPD exige mais do que cumprir normas: exige mudança de cultura, capacitação contínua e engajamento coletivo, além de evitar sanções e multas”, afirma.

Sheila Mendes, coordenadora-geral de Integridade e Transparência da CGM e uma das participantes da capacitação, destaca o compromisso da gestão municipal com a formação contínua dos servidores e com a proteção dos dados dos cidadãos, o que contribui para uma administração mais segura, transparente e eficiente.

“Este curso é de grande importância, pois vivemos em um mundo cada vez mais digital, no qual os dados se tornaram um dos ativos mais valiosos para qualquer organização. No entanto, com esse valor vem também uma grande responsabilidade: a de proteger as informações dos munícipes. A LGPD entrou em vigor para garantir que o tratamento de dados seja feito de forma ética, segura e transparente. Isso não é apenas uma exigência legal, mas também uma demonstração de respeito e compromisso com a privacidade de todos com quem nos relacionamos”, pontua.

#PraTodosVerem: Na matéria há 3 fotos. a primeira, usada como capa, mostra uma servidora em frente ao monitor do computador, participando da capacitação; a segunda foto mostra o controlador-geral do município, Elton Dione de Souza; a terceira foto é da servidora Sheila Mendes, coordenadora-geral de Integridade e Transparência da CGM, participante da formação.



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A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) reafirma sua posição como a parlamentar do Mato Grosso do Sul que mais trabalha pela proteção das mulheres. Com nove projetos voltados ao combate à violência doméstica, Soraya tem atuado com firmeza para fortalecer as leis e garantir mais segurança para as mulheres brasileiras. Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o Projeto de Lei 2.083/2022, de autoria da senadora, que propõe a classificação como falta grave a conduta de agressores condenados que descumprirem medidas protetivas. A proposta endurece a punição para aqueles que continuarem ameaçando ou se aproximando das vítimas e seus familiares, determinando o regime disciplinar diferenciado (RDD), que prevê reclusão em cela individual e restrição de visitas. “A resposta do Estado para casos de violência contra a mulher deve ser firme. Não podemos permitir que vítimas sobreviventes vivam com medo e sob constante ameaça de seus agressores”, defende Soraya Thronicke.
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