A Prefeitura de Campo Grande instituiu, nesta terça-feira (9), o PIM (Programa de Integridade Municipal), que trata sobre um conjunto ações destinadas à prevenção, detecção, punição e à remediação de fraudes e de atos de corrupção, com o objetivo de entregar os resultados esperados pela população.
O Decreto Nº 15.983, de 08 de julho de 2024 foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta terça-feira.
O programa que trata sobre as boas práticas de gestão pública será implementado, inicialmente, como projeto-piloto na Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos). Todas as pastas municipais terão 18 meses, a partir de hoje, para serem inseridas no PIM.
Entre os objetivos do programa estão:
- Estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
- Proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego;
- Estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;
- Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da administração pública municipal, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.
O decreto também prevê a criação do Comitê de Gestão de Integridade do Município de Campo Grande, vinculado ao Gabinete da Prefeita. Os membros do Comitê não receberão remuneração.
Capacitações
A CGM (Controladoria-Geral do Município) ficará responsável por fomentar o desenvolvimento do programa, com a disseminação das boas práticas de gestão, orientação técnica e capacitação dos dirigentes e dos profissionais dedicados ao PIM.
Já a PGM (Procuradoria-Geral do Município) poderá prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e às entidades envolvidas no desenvolvimento das ações do programa.
Também está previsto que a Escola de Governo do Município, em conjunto com a EscolaGov (Escola de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul), disponibilizará capacitação e treinamento, com conteúdo teórico e prático, referente ao tema da gestão de integridade e compliance, inclusive na modalidade de EAD (Ensino à Distância).
Para saber mais detalhes do decreto que trata sobre o PIM, clique AQUI.
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