A prefeitura de Campo Grande deu calote em cerca de 200 credores que deixaram de receber créditos estabelecidos em precatórios judiciais que deveriam ter sido pagos até o dia 31 de dezembro de 2024 pela gestão Adriane Lopes (PP). As pessoas físicas detentoras dos créditos seguem na fila aguardando a liberação dos recursos, que somam pouco mais de R$ 45 milhões.
Precatório judicial é um documento que determina o pagamento de uma dívida do Poder Executivo, após decisão judicial definitiva, ou seja, que não admite mais recursos. O precatório é emitido pelo Poder Judiciário e pode ser usado para cobrar dívidas de estados, municípios, Distrito Federal, União, autarquias e fundações.
No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está publicada listagem com o total de 187 pessoas ou empresas que deveriam ter recebido os pagamentos até 31 de dezembro do ano passado.
Os créditos variam de R$ 2,4 mil a R$ 7,58 milhões, que somam em torno de R$ 45 milhões. Boa parte dos destes créditos é de natureza alimentar, o que não foi o suficiente para que as dívidas fossem pagas. Somente dez delas são superiores a R$ 1 milhão.
Alguns destes credores estão nesta fila desde meados de 2022. Em anos anteriores estes pagamentos sempre ocorreram dentro do prazo legal
Conforme declarou ao jornal Correio do Estado o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MS, Hélio de Oliveira Neto, este descrumprimento das decisões judiciais tende a passar sem qualquer tipo de punição para a administração municipal.
“Pelo contrário, a tendência é de que a prefeitura seja beneficiada, pois provavelmente vai acabar adquirindo o direito de pagar estas contas em suaves parcelas”.
No final, os custos do calote acabam sobrando para os contribuinte, já que em caso de atraso incidem multa e juros no valor dos precatórios. Na maior parte das situações, a multa é de 1% ao mês mais a variação do IPCA. No caso em questão, o total de R$ 45 milhões vai gerar despesa extra mensal aos cofres públicos de pelo menos R$ 675 mil.
E, mesmo que os pagamentos sejam feitos agora, com o dinheiro do IPTU, os credores terão de esperar ainda entre dois e três meses para que possam fazer o saque. Isso porque o Tribunal de Justiça terá de recalcular todos os precatórios e acrescentar os valores relativos às multas e juros.
