A Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios aprovou um projeto de lei que estabelece multa para quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da cidade. A proposta, do vereador Felipe Lopes, segue agora para sanção do prefeito Alexandre Martins.
Pelo texto, a autuação poderá ocorrer em ruas, praças, parques, praias e outras áreas de uso comum. O projeto define como consumo os atos de fumar, inalar, injetar ou ingerir substâncias proibidas, seguindo parâmetros da legislação federal.
A penalidade será de 822 UPFMs, equivalente a R$ 3.041,40. A fiscalização ficará a cargo de órgãos municipais de segurança e inspeção, que deverão registrar o infrator e detalhar o ocorrido. Após receber a notificação, a pessoa terá 15 dias para apresentar defesa.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde e aplicados em ações de prevenção e tratamento da dependência química. Segundo a justificativa da proposta, a medida busca reforçar a ordem pública e proteger crianças e adolescentes em áreas de grande circulação.











