Despesa recorrente da medida será suportada por dotação orçamentária própria, de acordo com presidente em exercício do TJMS
Schimene Weber –
O Poder Judiciário encaminhou, nesta terça-feira (19), para tramitação em regime de urgência na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 266/2024, que visa ampliar o quantitativo de juízes auxiliares no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Pretende-se, com a proposta, ampliar de 2 para 3 juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, por meio da alteração do § 2° do art. 21 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. “Cumpre destacar que desde 1994 o número de juízes auxiliares permanece inalterado, com apenas dois magistrados. Entretanto, o volume e a complexidade das atribuições cresceram substancialmente, incluindo atividades judiciais e extrajudiciais, gestão de sistemas, cadastro de peritos e gerência de leilões de bens apreendidos, entre outros”, argumenta o desembargador Dorival Renato Pavan, presidente em exercício do TJMS, em mensagem anexa à proposta.
Ainda conforme a solicitação de Pavan, “a despesa recorrente da medida ora apresentada será suportada por dotação orçamentária própria, encontrando-se perfeitamente adequada ao limite de despesas com pessoal”.