Foi aprovado em regime de urgência, em votação única, com todos os votos favoráveis, nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei 11.449/24 que quer tornar obrigatória a instalação de placas ou cartazes informativos no interior de todos os veículos de transporte coletivo que trafegam em Campo Grande, contendo informações da lei que garante os direitos das mulheres de desembarque fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos pelos coletivos do transporte público.
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De autoria do vereador Otávio Trad (PSD), o projeto, segundo ele, foi pensando após uma percepção que muitas mulheres ainda não sabem do direito que já é Lei na Capital desde 2016.
“Esta simples ação trará um grande benefício para as mulheres que usam diariamente os ônibus do transporte coletivo e muitas vezes não conhecem o direito de desembarcar no horário noturno, fora dos pontos preestabelecidos pela concessionária do transporte coletivo, desembarcando mais próximo de suas residências e em segurança”, disse ele durante a sessão.
O cartaz deve conter a seguinte informação “Lei nº 5.691, de 6 de abril de 2016, que garante o direito das mulheres de desembarque fora das paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidos, nos horários entre 21:00 as 06:00h”.
A medida, ainda de acordo com o parlamentar, faz parte de uma série de outras que serão votadas na Câmara em março, mês de comemoração do Dia Internacional do Mulher, para reforçar a segurança das mulheres em Campo Grande.
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