Medidas protetivas: Projeto sobre foi proposto pelo Vereador Professor Juari, em 29 de outubro de 2024.
Schimene Weber –
Tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande o projeto de lei que dispõe sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho de servidoras que estão sob alcance de medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo, na Capital.
O PL prevê que, a partir de 48 horas do requerimento da interessada, mediante apresentação da certidão de concessão de medida protetiva ao órgão competente, a gestão dos Portais de Transparência deverá restringir informações a respeito do local de trabalho da vítima.
O requerimento terá validade de 12 meses, podendo ser renovado, conforme necessidade da servidora e apresentação de documentação que comprove a permanência da medida protetiva.
A proposta tramita na Casa de Leis e aguarda votação entre os vereadores. Ela foi proposta pelo vereador Professor Juari (PSDB).
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