Incêndios que causam a devastação na flora e fauna do Pantanal em Mato Grosso do Sul foram o estopim para o STF (Supremo Tribunal Federal) solicitar lei de proteção do bioma pantaneiro. Acontece que há 13 anos, um projeto de lei previa a Política de Gestão e Proteção do Pantanal. No entanto, a matéria ‘caducou’ no Senado.
O projeto de lei do Senado nº 750 foi protocolado na Casa de Leis em 2011. A matéria passou por dois relatores na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) entre 2011 e 2017.
Então, foi só em 31 de maio de 2017 que o projeto foi aprovado pela CCJ. Logo, seguiu para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) em junho do mesmo ano.
Contudo, apenas em 28 de novembro de 2017 foi aprovado na comissão. O próximo parecer dependia da CMA (Comissão do Meio Ambiente), que ficou com a matéria até o fim de 2018.
Em um ano, foram realizados seminários na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e na Assembleia de Mato Grosso. A matéria não chegou a ser aprovada na CMA, isso porque foi solicitada oitiva pela CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária).
Entre o aguardo da audiência na CRA, o projeto de lei de proteção do Pantanal aguardou inclusão de requerimento na pauta do plenário do Senado por pelo menos duas vezes.
Com tantas idas e vindas, a matéria acabou caducando no Senado. Isso porque com o fim do mandato do senador autor da matéria, Blairo Maggi (PL/MT), a Casa de Leis arquivou o projeto.
Pressão para legislação
Para evitar que novas matérias de proteção ao Pantanal fiquem em segundo plano, o Congresso tem prazo de 18 meses para aprovação de uma legislação sobre o tema. Em 6 de junho o STF decidiu que os senadores e deputados federais foram omissos em relação ao bioma pantaneiro.
Assim, os parlamentares federais possuem até o fim de 2025 para aprovar uma lei de proteção ao Pantanal.
Novo projeto
Após incêndios tomarem conta do bioma neste ano, um novo projeto de lei que cria legislação federal para preservação do Pantanal foi protocolado na Câmara dos Deputados. A matéria visa a conservação, proteção, restauração e o uso sustentável do bioma.
A proposta foi protocolada no último dia 12 e define medidas para preservação do bioma pantaneiro em 13 capítulos da legislação. Entre os objetivos da matéria, está o reconhecimento e respeito à organização social e cultura das comunidades indígenas e ribeirinhos.
Além disso, define como objetivo a proteção da fauna silvestre, restauração da diversidade biológica e conservação do funcionamento hidrológico dos rios formadores, desde as suas nascentes até o ecossistema Pantanal como um todo.
Então, o texto prevê a “ampliação em até 30% da recuperação de áreas degradadas do Bioma Pantanal até 2030, incluindo a imposição de restrições a atividades contrárias ao princípio estabelecido”.
A prevenção e o combate a desmatamento ilegal e incêndios florestais estão entre as metas da legislação proposta. Por fim, haverá adoção de medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
