O Governo de Mato Grosso do Sul protocolou dois Projetos de Lei sobre a previdência das servidoras e servidores do Estado. Os textos estão em tramitação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e alteram leis sobre a contribuição e previdência social.
Alterando a Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, está o Projeto de Lei n.º 178/2024, que tem por objetivo diminuir a faixa de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas com doença “incapacitante”, de acordo com a publicação.
Atualmente, a lei vigente isenta a contribuição de pessoas com até um salário mínimo nacional. A alteração sugere exceder a três salários mínimos, em caso de déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Segundo o Governo, a medida ameniza o impacto financeiro suportado por esse grupo de beneficiários do RPPS/MS com a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária em relação a si.
Para Ione Rojas, aposentada do Poder Judiciário, a proposta não atende os pedidos da classe. “Nosso pedido sempre foi e será isenção total, pois se o IR isenta, e é no mínimo injusto o Estado do Mato Grosso do Sul não fazer”, pontua a aposentada.
O movimento dos aposentados e pensionistas vem pedindo aos parlamentares e ao Governo de MS que o recolhimento do imposto seja isento para até quatro salários mínimos.
“Contudo, não rejeitamos esse PL, pois atenderá cerca de 3007 servidores que sofrem de dores crônicas”, conclui Rojas.
Déficit Previdenciário
Já o Projeto de Lei n.º 179/2024, também proposto pelo Poder Executivo, busca implementar um Plano de Amortização para lidar com o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV).
De acordo com o texto, o plano inclui aportes mensais preestabelecidos para alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário do estado.
O aumento da alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%, também é proposto pelo PL, e visa aumentar as receitas do fundo de previdência e, consequentemente, reduzir o déficit atuarial.
