A regularização do Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para garantir a permanência no regime, manter os benefícios previdenciários e assegurar o crescimento sustentável dos pequenos negócios. Manter as obrigações em dia evita multas, pendências fiscais e até a exclusão do Simples Nacional, permitindo que o empreendedor atue de forma legal e organizada.
Com esse objetivo, a Prefeitura de Aquidauana, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, em parceria com o Sebrae/MS, Sala do Empreendedor e Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana (ACEA), está realizando o Mutirão do MEI 2026, que teve início no dia 19 e segue até 23 de janeiro.
A ação oferece uma grande oportunidade para os microempreendedores colocarem sua empresa em dia, esclarecerem dúvidas e iniciarem o ano com mais segurança e planejamento.
Durante o mutirão, os MEIs contam com atendimento totalmente gratuito, incluindo: formalização do MEI; regularização de débitos; orientações sobre reenquadramento e permanência no Simples Nacional; informações sobre prazos e obrigações fiscais; emissão de documentos; e esclarecimento de dúvidas diversas.
Em Aquidauana, a ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, em parceria com o Sebrae/MS, que disponibilizou dois consultores para os atendimentos: José Carlos Pereira de Moraes, que atua na Sala do Empreendedor, e Luciane Gomes, responsável pelos atendimentos na Associação Comercial.
O secretário municipal de Gestão Estratégica, Alexandre Périco, destacou a importância da ação. “Oferecemos capacitações gratuitas ao longo de 2025 e já entramos em 2026 com essa ação importante junto com o Sebrae para ampliar o atendimento aos microempreendedores da nossa cidade. Aproveitem essa oportunidade! Estamos de portas abertas para receber a todos”, afirmou.
Segundo dados do Sebrae/MS, o mutirão também acontece nos municípios de Anastácio, Bela Vista, Bonito, Corumbá e Porto Murtinho e, já no primeiro dia, registrou a procura de mais de 60 empreendedores, que buscaram orientações para regularizar pendências e iniciar o ano em conformidade com as exigências legais.
Prazo é fundamental – Janeiro é considerado o mês decisivo para os microempreendedores. Até o final do mês, geralmente em 31 de janeiro, os MEIs devem regularizar pendências e solicitar reenquadramento no regime para o ano de 2026. O não cumprimento pode resultar na perda de benefícios e até na exclusão definitiva do MEI ou do Simples Nacional.
Onde buscar atendimento? – Em Aquidauana, os atendimentos acontecem de 19 a 23 de janeiro, nos seguintes locais: Sala do Empreendedor. Rua Bichara Salamene, s/n – Centro (Estação Ferroviária); horário: das 8h às 11h e das 13h às 17h; e na Associação Comercial e Empresarial de Aquidauana (ACEA). Rua Estevão Alves Corrêa, nº 195 – Centro; horário: das 7h às 11h e das 13h às 17h. Mais informações pelo telefone: (67) 3241-1385.
O que o MEI deve ficar atento? – Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.621, o valor da contribuição mensal passou a variar entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida.
Para o MEI Caminhoneiro, o valor mensal varia entre R$ 194,52 e R$ 200,52. A primeira guia com os novos valores vence em fevereiro de 2026.
Outro prazo importante é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que deve ser entregue até 31 de maio. Mesmo quem não teve faturamento no ano anterior é obrigado a realizar a declaração.
