O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para acompanhar e cobrar providências voltadas ao aprimoramento da regulação de acesso aos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS) nas áreas de urgência e emergência da Capital e da Macrorregião Centro.
O procedimento instaurado pelo Promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz decorre de manifestações do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) contrárias à Resolução CIB/SES nº 670/2025, que instituiu a Central Única de Regulação de Urgência e Emergência sob responsabilidade do Estado.
Para o MPMS, mudanças estruturais sem planejamento técnico adequado podem comprometer princípios constitucionais do SUS, como a universalidade, a integralidade e a equidade do atendimento.
Conforme os autos, o Conselho Municipal de Saúde publicou, em 5 de junho de 2025, nota de posicionamento repudiando a centralização estadual da regulação hospitalar, apontando possível violação ao princípio da descentralização, desconsideração das especificidades locais e riscos à transparência e ao controle social. Em ofício encaminhado ao MPMS, o colegiado solicitou a atuação institucional para resguardar a legalidade e a autonomia municipal.
O inquérito registra ainda que a Sesau, em reuniões e documentos enviados ao MPMS, alertou para potenciais impactos negativos da centralização, como aumento do tempo de espera por internações e perda de prioridade para pacientes residentes em Campo Grande.
As manifestações técnicas destacaram a ausência de integração efetiva entre os sistemas Core (estadual) e Sisreg (municipal), com duplicidade de registros, falhas de comunicação, demora na liberação de leitos e crescimento da judicialização de demandas de pacientes que aguardam transferência em unidades de pronto atendimento e centros regionais de saúde.
O MPMS ressalta que a reestruturação de fluxos assistenciais sem análise de impacto, sem diretrizes operacionais claras e sem participação das instâncias de controle social afronta as diretrizes do SUS — descentralização, regionalização e gestão participativa — e pode prejudicar o atendimento emergencial. O objeto do Inquérito Civil é cobrar providências para aprimorar o sistema de regulação de acesso aos leitos de urgência e emergência em Campo Grande e na Macrorregião Centro.
Como primeiras diligências, a 76ª Promotoria requisitou informações à Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre a vigência, a implementação e eventuais alterações ou suspensão da Resolução CIB/SES nº 670/2025, além das tratativas realizadas com o Município após a manifestação contrária da Sesau. À Secretaria Municipal de Saúde, foi solicitado informar se houve pedido formal de revisão da norma e quais medidas estão em curso para a construção de um sistema compartilhado de regulação com o Estado. O prazo fixado para resposta foi de 20 dias, com previsão de reunião entre gestores estaduais e municipais.
O procedimento reúne documentação técnica e institucional, incluindo notas e ofícios do Conselho Municipal de Saúde, manifestações da Sesau, atas da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e registros de pedidos de informações não respondidos pela SES em período relevante.
O MPMS reforça que a atuação busca assegurar uma regulação transparente, integrada e orientada por planejamento técnico, com sistemas interoperáveis, protocolos claros, definição de prazos para liberação de leitos e participação social efetiva. O acompanhamento seguirá com foco na redução de gargalos, na diminuição da judicialização das demandas e na garantia de acesso oportuno e seguro à internação hospitalar em situações de urgência e emergência.
Texto: Danielle Valentim
Revisão: Fabrício Judson
Foto: Divulgação
Inquérito Civil nº 06.2025.00001242-4.
