Duas ações judiciais com interpretações diferentes do Ministério Público Estadual sobre o mesmo tema causaram indignação em uma entidade que atua em prol dos auditores fiscais de Campo Grande. A distorção da interpretação foi percebida em um processo que a prefeita Adriane Lopes (PP) tenta barrar aumento do próprio salário.
Conforme o TopMídiaNews exibiu na manhã desta quarta-feira (19), o Procurador Geral de Justiça Romão Avila Milhan Junior deu parecer para suspender o aumento da gestora. O chefe do MPE alegou que a lei e sua aplicação não trouxeram previsão de impacto financeiro, na forma imediata e anos subsequentes, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Romão Ávila detalhou que o posicionamento se justifica pelo perigo da demora da sentença, já que a lei do aumento da prefeita começou a produzir efeitos a partir de fevereiro deste ano, com impacto na folha de pagamento e na economia pública.
Inacio Leite, presidente do Sindicato dos Auditores da Receita do Município de Campo Grande, destaca que, em processo semelhante, o MPE refletiu de forma diferente, mas calçado no mesmo embasamento da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inácio detalha que o MPE foi chamado a dar parecer para decidir em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre salários, avaliando se teve ou não estudos de impacto financeiro e se esse estudo foi feito de forma correta ou não, carrega inconstitucionalidade ou não.
”Em um dos casos, o MP avaliou o ADCT, que é uma parte final da Constituição e avaliou a Lei de Responsabilidade Fiscal e entendeu que isso não é assunto para uma ADIN”, explicou Inácio. Porém, na análise da lei que reajusta o salário de Adriane, a interpretação foi outra:
”… eles deram uma opinião ao contrário que eles haviam dado antes. Eles disseram que o mesmíssimo assunto era, sim, tema para ser discutido na ADIN, ou seja, se era uma lei constitucional ou inconstitucional, essa foi a primeira contradição”, garantiu o sindicalista, que também aponta outros pontos incoerentes nos pareceres do MPE.
O espaço está aberto para manifestação do MPE-MS.
