O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, na última sexta-feira (3), a lei que institui o Marco Legal dos Games no Brasil. De autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos digitais no Brasil.
Entre as medidas previstas no Marco Legal dos Games está o incentivo a investimentos estrangeiros em estúdios brasileiros. A expectativa é de que as empresas do setor consigam abater em até 70% os impostos relacionados a produção e licenciamento dos jogos.
A lei também estabelece o reconhecimento formal de empresas que atuam no setor, permitindo a criação de Cadastros Gerais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) específicos para a área de games. As companhias da área serão enquadradas no regime especial do Inova Simples.
As categorias que atuam nesse segmento econômico, como artista visual, designer, programador, testador e produtor de jogos, serão enquadradas nas atividades de Microempreendedor Individual (MEI) e também no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO).
Além disso, esses profissionais poderão ter acesso a incentivos fiscais e culturais, incluindo as Leis Rouanet e do Audiovisual.
O Marco Legal dos Games ainda estabelece que os fornecedores de jogos eletrônicos deverão garantir que seus serviços, sistemas e comunidades oficiais não fomentem nem gerem ambiente propício a formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.
De acordo com o Ministério da Cultura, que participou da discussão sanção da lei, 75% dos brasileiros jogam games com frequência. Em 2022, o faturamento desse mercado foi de R$ 1,2 bilhão no país.