Foram publicadas em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado) e também no Diário Oficial da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (17) duas normativas relativas à legislação de pessoal da Casa.
Conforme a publicação, as Leis 6.278/2024 e 6.279/2024, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. Entre as mudanças, estão a inclusão de adicionais, alteração na licença-maternidade e a reformulação do quadro de pessoal.
As revisões do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e do Estatuto ocorrem após 12 anos de vigência das Leis 4.090 e 4.091, de 28 de setembro de 2011, que instituíram, respectivamente, as duas normativas. As propostas, que constam das leis, resultam do trabalho de comissão de servidores, que contou com a participação de representantes indicados pela entidade sindical dos colaboradores da Alems, o Sisalms.
Em se tratando do Estatuto, uma das mudanças é a inclusão do adicional de auxílio-saúde, que será concedido, mensalmente, a servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo. Também foram regulamentados os adicionais de produtividade dos servidores comissionados e o de dedicação exclusiva. Outra alteração diz respeito à atualização da licença-maternidade para 180 dias e não mais 120 dias, como era antes.
Em relação ao Plano de Cargos e Carreiras, houve reformulação do quadro de pessoal. Por exemplo, a Carreira Legislativa foi dividida em dois cargos: Analista Legislativo (nível superior) e Técnico Legislativo (nível médio), organizados em especialidades ou áreas. Foram criadas novas especialidades dessa carreira, como design gráfico e enfermeiro. Também o extinto adicional por trabalho técnico-científico foi reformulado para adicional de qualificação, entre outras mudanças.
Na ocasião da segunda votação dos dois projetos, nessa terça-feira (16), o presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), falou da importância das atualizações da legislação de pessoal do Parlamento.
“Queria registrar que hoje com muita alegria e concordância de todos os líderes desta Casa, nós vamos votar também dois projetos de interesse de todos os servidores da Assembleia Legislativa. O Sisalms agradece a Mesa Diretora e todos os deputados pelo compromisso na melhoria das condições de trabalhos dos servidores desta Casa”, afirmou o parlamentar.