A Justiça suspendeu decisão liminar (provisória) que havia determinado que a Santa Casa providenciasse melhorias de segurança no hospital, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, com limite de até R$ 4,5 milhões. As obras foram orçadas em R$ 5,4 milhões e deveriam ser de responsabilidade dos três.
Isso porque, em decisão de 1ª instância, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira determinou que Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande também se responsabilizassem. No entanto, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) entrou com recurso em 2º grau, que foi atendido pelo desembargador-relator Eduardo Machado Rocha.
“Deve-se ter em conta que a concessão da liminar no juízo de piso poderá ser mais danosa ao agravante do que os benefícios que poderiam surgir com a realização das medidas pretendidas pelo Parquet”, disse o desembargador em sua decisão.
No recurso, o Estado alegou que a regularização não deve ser responsabilidade do Estado. “O objeto da ação, conforme consignado na própria decisão vergastada, não versa sobre “demanda prestacional na área da saúde” e não poderia, dessa forma, ser imputada ao Estado”, diz a peça.
Ainda conforme o documento, a decisão poderia causar “grave lesão à saúde e economia públicas”.
Jogo de ‘empurra’
Governo do Estado e Município de Campo Grande jogam para a Santa Casa a responsabilidade pela realização de obras orçadas em R$ 5,4 milhões para obter certificado de segurança do Corpo de Bombeiros. A situação foi descrita como jogo de “empurra” pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, em decisão que determinou que Estado e Município também se responsabilizem.
O município de Campo Grande foi intimado a se manifestar no recurso, o que ainda não ocorreu. Entretanto, à reportagem do Jornal Midiamax, a assessoria de comunicação da prefeitura disse que “as certificações necessárias para o funcionamento perante aos órgãos de fiscalização são de responsabilidade da unidade hospitalar. O município apenas faz a contratualização de serviços com o hospital”.
E sobre a decisão de 1º grau, caberia ao município apenas “fazer a notificação ao hospital para que faça as regularizações necessárias”.
Já a Santa Casa afirma que as melhorias dependem de recursos elevados (R$ 5,4 milhões) e que algumas benfeitorias foram feitas. No entanto, “para cumprir as demais exigências, dependemos de recursos adicionais. Essa ação visa disponibilizar os recursos necessários para obter o alvará provisório do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Muitas medidas já foram implantadas, conforme relatado anteriormente e outras estão em andamento. Vale ressaltar que algumas são de manutenção permanente, como, por exemplo, manter os extintores recarregados e todas as mangueiras dos hidrantes com testes hidrostáticos válidos”.
Conforme o hospital, as melhorias que já foram feitas são as seguintes:
- Contratação de bombeiros civis (sendo o primeiro hospital do estado a tê-los).
- Projeto e execução da rede de hidrantes no lote B.
- Melhoria na ventilação da escada principal.
- Conexão da rede de hidrantes nas dependências da hemodiálise.
- Treinamentos de combate a incêndio e procedimentos de abandono de área para funcionários.
- Modernização dos quadros elétricos de maior risco.
- Instalação de portas corta-fogo no hall dos elevadores, entre outras ações.
Ação pede melhorias de segurança para a Santa Casa
A ação foi proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que identificou 20 pontos críticos que podem colocar o hospital em risco. Alguns dos pontos levantados em vistoria do Corpo de Bombeiros são falta de brigadistas em alguns pavimentos, falta de manutenção em equipamentos como bomba de incêndio, mangueiras, rede elétrica, alarme de incêndio, manutenção de extintores vencidos, entre outros.
“Diante das irregularidades existentes no Hospital Santa Casa, apontadas pelo Corpo de Bombeiros, verifica-se que os serviços médicos de urgência e emergência no Município de Campo Grande vêm sendo prestados de forma inadequada e insegura, com grande risco à população atendida e aos profissionais que trabalham na Instituição, eis que a instituição não dispõe de certificado de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar”, pontuou a promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti.
Ainda conforme a promotora, foram várias tentativas de solução, todas sem sucesso. Documento do MPMS pontua que foram 5 anos de tramitação de inquérito civil que apurou a situação na Santa Casa.
Nesse contexto, a promotora afirma que foram várias solicitações de providências para que o hospital adote as medidas. No entanto, sem sucesso.
A promotora pontua que foram feitas reuniões com representantes do hospital e dado prazo para regularização, no entanto, diz que “até o momento não foram adotadas medidas concretas e suficientes a garantir a segurança dos pacientes da Santa Casa de Campo Grande por falta de recursos financeiros do hospital”.