A Paper Excellence acumulou nova derrota na Justiça nesta quinta-feira (9) e continua sem seus direitos de decisão dentro da Eldorado Celulose, apesar de deter 49,41% das ações. A Justiça Federal em São Paulo negou o recurso da empresa asiática contra decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Juiz afirmou que decisão do Cade foi ‘devidamente fundamentada’, conforme publicou o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. Decisão do dia 18 de novembro suspendeu os direitos políticos da Paper. No pedido, a Eldorado Brasil Celulose alegou que a CA Investment, acionista minoritária, passou a tomar medidas que prejudicaram a empresa brasileira.
Para o juiz federal Israel Almeida da Silva, a medida visa proteger a concorrência e impedir que a Paper se utilize da Eldorado para prejudicar o mercado mundial de celulose. Tanto a Paper quanto a Asia Pulp and Paper pertencem à mesma família e são as principais concorrentes da brasileira.
Recurso da Paper
Segundo a coluna, a empresa sino-indonésia apresentou um pedido de mandado de segurança contra a medida preventiva concedida pela Superintendência-Geral da autarquia, em novembro do ano passado, que retirou os direitos políticos da Paper. A decisão tinha efeito imediato e previsão de multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.
A estrangeira acionou a Justiça antes mesmo de o plenário do Cade julgar o caso. No despacho, o juiz federal reforçou que a medida preventiva foi baseada em uma nota técnica do Cade “devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”.
Ainda conforme a coluna, Silva refutou a alegação da Paper de que o despacho do Cade seria “precipitado”. “O Superintendente-Geral do Cade poderá adotar medida preventiva quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo”, explicou.
Acionista minoritária, a Paper Excellence tem 49,41% de participação da Eldorado, frente aos 50,59% da J&F Investimentos. Ou seja, a empresa sino-indonésia tinha o poder de indicar membros do conselho de administração e de deliberar sobre decisões importantes da empresa, podendo aprovar ou vetar grandes projetos, como a construção da segunda linha de produção, que tinha a previsão de começar em 2022.
Briga de gigantes ultrapassou as fronteiras
Recentemente, o imbróglio da compra a Eldorado Brasil ganhou um novo capítulo após a Paper Excellence abrir uma nova arbitragem na CCI (Câmara de Comércio Internacional), em Paris, contra a holding J&F pelo controle da gigante da celulose, com sede em Três Lagoas.
Conforme comunicado pela Paper enviado ao Jornal Midiamax, a empresa busca uma indenização de US$ 3 bilhões, cerca de R$ 18,3 bilhões, pelos “atos desleais e abusivos praticados pelas duas empresas brasileiras [J&F e Eldorado Celulose] para impedir a concretização da transferência do controle da Eldorado”.
O valor seria pelo prejuízo causado pelas violações contratuais e pelo atraso da concretização do negócio. A multinacional de origem indonésia afirmou que a escolha da França como sede da nova tentativa visa de reduzir as chances dos donos da J&F, Joesley e Wesley Batista, de fazer manobras para protelar as ações na Justiça brasileira.
Em 2017, a Paper comprou 49,41% da Eldorado. O contrato previa a transferência de 100% da companhia controlada pela J&F à empresa indonésia. Entretanto, os 50,59% restantes das ações permanecem com a holding dos Batista após a judicialização do acordo em diversas frentes.
Paper x J&F
A disputa pela Eldorado Celulose se arrasta há quase sete anos. A Paper alega que os representantes dos irmãos Batista passaram a exigir, sem qualquer previsão legal ou acerto prévio, mais R$ 6 bilhões acima do preço acordado em contrato, como condição para transferir para a Paper o controle da produtora brasileira de celulose.
Então, a asiática instaurou a primeira arbitragem, administrada pela CCI no Brasil, da qual saiu vitoriosa por unanimidade. Em 2021, a Paper obteve uma vitória no tribunal arbitral, que determinou por 3 a 0 que a J&F cumprisse os termos da negociação feita em 2017 e vendesse 100% da Eldorado ao grupo multinacional.
A decisão arbitral foi questionada pela J&F na Justiça de São Paulo e o julgamento foi suspenso por decisão do ministro Mauro Campbell, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que atendeu a pedido da J&F.
A Paper acusa a J&F de não cumprir o contrato de compra e venda e de tentar atrasar a transição com inúmeros processos judiciais. Já a J&F argumenta que a multinacional asiática não liberou as garantias previstas no acordo.
Legalidade da compra
Um dos principais argumentos da holding dos irmãos Batista contra a venda é uma lei que restringe a compra de terras brasileiras por estrangeiros. Resolução publicada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), definida pelo conselho diretor do instituto, negou o pedido da Paper por se tratar de companhia estrangeira que estaria adquirindo terras brasileiras, algo que deve ser autorizado pelo instituto e pelo Congresso Nacional.
As terras, que totalizam 14.486,8319 hectares, segundo o Incra, são usadas no plantio de árvores para a obtenção da celulose. Essa decisão é a segunda tomada pelo Incra e resultado de recurso interposto pela Paper, que busca barrar um parecer da Superintendência de Mato Grosso do Sul recomendando que a compra do controle da Eldorado Celulose seja desfeita.
Um parecer do MPF (Ministério Público Federal) defendeu a nulidade do contrato de venda da Eldorado para a Paper Excellence. A empresa foi notificada no início do ano pela J&F Investimentos S.A. para cumprir a recomendação do Incra-MS para anular a compra.
Processos suspensos
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) retirou do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) as decisões urgentes em ações da Eldorado Celulose, com fábrica em Três Lagoas, e passou para o TRF-3, com jurisprudência em São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Agora, caberá ao juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas decidir provisoriamente questões mais urgentes que sejam relacionadas aos processos judiciais envolvendo a disputa entre o grupo J&F e a Paper Excellence, segundo o Consulto Jurídico.
A liminar foi assinada pelo ministro do STJ, Gurgel de Faria, por conta do conflito de competência, já que existem duas ações paralelas, mas que tentam impedir a consolidação da transferência de controle da Eldorado Brasil.
